Intervenção depende de aprovação do Congresso, mas já está em vigor
Prefeitura de Belford Roxo inicia construção de creche em Heliópolis e licita mais seis unidades, as primeiras em 18 anos
IPTU de Mesquita será questionado na Justiça
Prefeitura de Miracema abastece sua rede de saúde comprando em farmácias. Será que por lá o comércio varejista vende mais barato?
Advogado de Picciani diz que deixa defesa se ele optar pela delação

Iniciativa é da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa

Foi encaminhado para sanção do governador Luiz Fernando Pezão o projeto de lei que proíbe aos agentes de segurança que atuam nos sistemas ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro de fazerem apreensão de mercadorias e equipamentos nas estações ou dentro dos trens e composições do metrô. A proposta partiu dos membros da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, que é presidida pelo deputado Marcelo Simão (foto). O projeto foi elaborado através de um consenso entre deputados que participaram de audiência pública realizada para discutir a atuação dos agentes de segurança privados.

O abastecimento das unidades municipais de saúde de Miracema por pontos varejistas de remédios, quando a opção seriam as distribuidoras de medicamentos - que pelo volume de venda costumam oferecer preços menores -, mesmo assim com o devido processo licitatório, não é invenção da gestão atual. As compras diretas, sem licitação, vêm desde o mandato do prefeito Juedyr Orsay Silva (foto), que só em 2016 autorizou pagamentos no total de mais de R$ 2 milhões à Drogaria Santa Verônica. De acordo com o sistema de registros de despesas da Prefeitura, no último ano do mandato de Juedyr essa farmácia recebeu exatamente R$ 2.177.643,86 através de 65 processos administrativos, 13 deles com data de 20 de dezembro, somando R$ 728.409,14. Todas as compras receberam a mesma justificativa "dispensa (de licitação) por justificativa", apesar do grande volume fornecido e do alto valor da aquisição global.

Exército vai comandar segurança pública no Rio

Embora precise ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro já está valendo desde que foi encaminhado pelo presidente Michel Temer aos parlamentares. No entanto, conforme determina a Constituição Federal, ele precisa ser referendado pelo Poder Legislativo, em votações que devem ocorrer já no início da semana que vem. Como se trata de uma medida excepcional, o texto do decreto tramita em regime de urgência e irá direto para apreciação do plenário da Câmara. Uma sessão extraordinária já está marcada para amanhã (19) para que os deputados votem o texto.

A Prefeitura de Belford Roxo iniciou as obras da Creche Geraldo Dias Fontes, em Heliópolis e já licitou outras três unidades, as primeiras a serem construídas em 18 anos. Com todas as unidades funcionando, a previsão é de que serão abertas mais de mil vagas.  Atualmente, o município conta com 24 creches, sendo 18 próprias e seis conveniadas, atendendo 2.722 alunos de 1 a 3 anos. Este número sobe para seis mil quando engloba toda a educação infantil (de 1 a 5 anos).

Em relação a matéria "Prefeitura de Miracema abastece sua rede de saúde comprando em farmácias. Será que por lá o comércio varejista vende mais barato? ", veiculada na última quinta-feira (15), revelando que a administração municipal vem comprando remédios em drogarias, em vez de optar pelo comércio atacadista do ramo, o governo divulgou nota informando que a maioria dos medicamentos é comprada para atender decisão judicial. Entretanto, não é essa a justificativa explícita nos extratos de contratos. É o caso, por exemplo, do resumo do contrato 494/2017, no valor de R$ 491.356,88, firmado com a Farmácia Med Pharma de Miracema. O que consta no documento como objeto, conforme publicação feita dia 6 de dezembro de 2017, é "aquisição de medicamentos, destinados a atender as unidades de saúde do município de Miracema de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde". Em nenhum momento o extrato menciona compra de remédios para atender a decisões judiciais.