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Categoria: Artigos

Argumento é o de “Presidente Costa e Silva” viola o direito à memória

Perto de completar 40 anos, a Ponte Rio Niterói pode mudar de nome. É que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou hoje ação civil pública pedindo que seja reconhecida como inconstitucional a Lei nº 5.595/70, que deu a ela o nome “Presidente Costa e Silva”. A promotoria federal pede ainda que “a União e a Concessionária CCR Ponte não utilizem o nome em sinais e placas de trânsito e nem em qualquer documento e registro oficiais, inclusive na internet”.

No entender dos procuradores que formam o Grupo de Trabalho Justiça de Transição, “a nomeação da ponte em homenagem ao general Arthur da Costa e Silva (presidente entre 1967 e 1969 e responsável pelo endurecimento da ditadura militar no país), viola o direito à memória, previsto na Constituição Federal. Para o MPF, “o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que nomeou a ponte Rio-Niterói é importante para escancarar a realidade do período ditatorial e corrigir a nomeação de um logradouro público tão relevante a um dos maiores violadores de direitos do povo brasileiro.

Para configurar a urgência na concessão de uma liminar, os procuradores alegam “perigo de agravamento da lesão em razão do aniversário de 40 anos de inauguração da ponte e de 50 anos do golpe militar, em março desse ano, datas simbólicas que irão gerar grande repercussão na imprensa e sociedade”.

"Ao suprimir o nome do general Costa e Silva, a Justiça estará devolvendo à sociedade a discussão sobre em homenagem a quem deve ser nomeada a ponte", defendem os procuradores Antonio do Passo Cabral, Sergio Suiama, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Ribeiro El Hage.