Casimiro de Abreu confirma pagamento de dezembro e 13º salário

Antonio Marcos assegura que não vai deixar salário atrasado nem repasses previdenciários pendentes (Foto: Vitor Nantes)

E dinheiro da previdência municipal recebe proteção contra aplicações de risco

Os servidores do município de Casimiro de Abreu não terão nenhum problema para receberem o pagamento do mês de dezembro, o último da gestão do atual, que termina no próximo dia 31, depois de dois mandatos consecutivos. A afirmação é de prefeito Antonio Marcos Lemos. Segundo ele, o dinheiro dos funcionários está garantido e o décimo terceiro salário será pago primeiro, no máximo até o dia 20. A outra boa notícia para os servidores é quanto às finanças da previdência, o Iprev-CA, que registra um caixa de R$ 143 milhões, R$ 125 milhões a mais do contabilizado no dia 31 de dezembro de 2008, quando Paulo Dames, prefeito eleito no dia 3 de outubro, saiu da Prefeitura, também depois de dois mandatos seguidos.

“Não existe um só repasse previdenciário atrasado e tivemos o cuidado de assegurar que o dinheiro do Iprev-CA não venha a ser usado para especulação financeira, como aquela desastrosa aplicação no Banco Santos feita na gestão anterior a nossa, que acabou gerando um prejuízo de R$ 2 milhões. O dinheiro e o patrimônio físico da previdência municipal é dos servidores e não pode ser arriscado. Hoje os recursos do Iprev-CA podem até ser aplicados, mas em bancos oficiais como a Caixa e o Banco do Brasil, que garantem o capital e os dividendos”, explica o prefeito.

De acordo com uma auditoria realizada em janeiro de 2011 por técnicos do Ministério da Previdência Social nas contas do órgão do Iprev-CA referentes ao período de 2001 a 2008, a direção do órgão fez investimentos irregulares em papeis do mercado financeiro, comprometendo pelo menos R$ 5,3 milhões. Na época a previdência municipal tinha como gestores Rita de Cássia Pereira Quintal, Wagner Cardoso Heringer e Paulo Cesar Lopes Pereira, respectivamente nas funções de presidente, diretor financeiro e diretor administrativo. Segundo o relatório, além dos investimentos irregulares, entre 2005 e 2008 a direção do instituto ultrapassou o limite legal de 2% em despesas administrativas com dinheiro do fundo de aposentadoria.

O documento apontou que o instituto adquiriu no dia 17 de agosto de 2004, através do Banco BMG, 76 títulos da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), optando pelo preço máximo, pagando por cada um R$ 13.396,75, quando poderia ter optado pelo preço mínimo, que na época era de R$ 9.953,780. Ainda segundo o relatório, além de não consultar aos conselheiros do órgão, a direção passou por cima de uma resolução do Conselho Monetário Nacional, que não autorizava que os recursos previdenciários fossem usados messe tipo de negócio. Nessa operação a direção do Iprev-CA comprometeu R$ 1.016.810,84. Segundo a auditoria, também em 2004, no mês de novembro, a direção do instituto voltou a cometer a mesma irregularidade e a operar através da mesma instituição financeira, adquirindo mais 34 títulos da CESP, desrespeitando a resolução 3244/2004 e ao todo, o negócio custou R$ 2.586.340,95.

O relatório mostra que a direção continuou arriscando o dinheiro dos servidores municipais e no dia 15 de março de 2005 comprou 1.810 Notas do Tesouro Nacional (NTN), a preços unitários incompatíveis com os praticados pelo mercado financeiro. Para piorar os auditores não encontraram nenhuma nota e nem conseguiram apurar de que forma o Iprev-CA contratou a corretora que intermediou o negócio. Os técnicos do Ministério da Previdência Social constaram que também nessa transação o preço pago foi muito superior, pois se as notas tivessem sido adquiridas pela tabela da Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto (Andima), o instituto teria pagado R$ 2.026.503,88, R$ 697.836,82 a menos que os R$ 2.724.340,70 efetivamente gastos na transação.

As apurações apontaram que 2004 foi o ano das operações arriscadas com dinheiro dos servidores. Em janeiro daquele ano a direção do Iprev-CA tirou R$ 2.314.370,51 do Banco do Brasil e aplicar no Banco Santos, um banco minúsculo, com apenas três agências e uma carteira de cerca de 700 clientes, que quebrou logo depois, causando prejuízos ao órgão previdenciário.

Em agosto de 2015 o Tribunal de Contas do Estado multou o ex-diretor financeiro do Iprev-CA, Wagner Cardoso Heringer em R$ 59.661,80 por causa das irregularidades na aplicação no Banco Santos. O TCE também penalizou a ex-presidente do órgão, Rita de Cássia Pereira e Paulo Cesar Lopes Pereira.

 

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