Se a Prefeitura não comprovar pagamento de dezembro e a quitação do restante dos proventos de novembro para aos inativos nesta segunda a receita poderá ser arrestada

Com a confirmação pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de decisão tomada pela juíza Renata de Lima Machado Rocha, titular da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, o prefeito Washington Reis (foto) tem até amanhã para pagar o salário de dezembro aos servidores do município. Reis, alegando falta de recursos financeiros, recorreu contra a determinação do juízo de primeira instância, que também decidiu pelo arresto de R$ 11,3 milhões nas contas da administração municipal, caso não ficasse comprovado a quitação dos proventos de novembro aos aposentados e pensionistas, assunto sobre o qual que até o fim do expediente de sexta-feira nada havia sido informado pela assessoria de comunicação da Prefeitura.

Essa é a segunda vez em 30 dias que a Justiça manda a Prefeitura pagar vencimentos atrasados. No dia 11 de abril a Defensoria Pública obteve decisão para que fosse pago o restante do salário do mês de novembro dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, mas informações não confirmadas pelo governo dão conta de que apenas os funcionários em exercício de suas funções teriam recebido. Por conta disso, na última terça-feira (9), a juíza Renata de Lima Machado Rocha deu 48 horas para o município pagar o mês de dezembro e comprovar a quitação de novembro, o que ninguém informou até agora se, pelo menos em parte, teria ocorrido.

Se a decisão mantida em segunda instância não tiver sido cumprida e não houver qualquer sinal de que o pagamento virá ser feito durante o expediente dessa segunda-feira, o núcleo local da Defensoria Pública poderá ser a execução de arresto nas contas do governo.

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