TJ derruba liminar que suspendia interdição

Interditado pela Prefeitura de Magé no dia 29 de dezembro, o Posto Fragoso, de propriedade do deputado estadual Renato Cozzolino Harb, poderá voltar ser fechado a qualquer momento. Em decisão tomada no início da noite dessa terça-feira o desembargador Juarez Fernandes Folhes, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, revogou a liminar concedida no último dia 2, pelo desembargador Augusto Alves Moreira Junior - do plantão judiciário do TJ - suspendendo o edital de interdição expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, que havia cassado o alvará de funcionamento.

De acordo com a nova decisão, embora o advogado do posto tivesse afirmado no recurso que a taxa de funcionamento referente ao exercício de 2017 estivesse paga, a quitação não ficou comprovada, sendo apresentados os comprovantes apenas do período de 2012 a 2016.

Segundo o magistrado, "o ato administrativo possui o atributo de legitimidade, ou seja, a presunção relativa de que o ato foi praticado de acordo com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública e o direito administrativo, não havendo elementos, em sede de cognição sumária, para afastar tal atributo".

 

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