TCE apontou 29 irregularidades em edital e suspendeu a concorrência
Assim como o seu antecessor, Max Lemos, o prefeito Carlos Vilela (foto) está usando a alegação de emergência para manter o serviço de coleta de lixo sem licitação, renovando o contrato firmado com a Força Ambiental, que desde novembro de 2016 vem faturando no município de Queimados, na Baixada Fluminense, sem precisar participar de um processo licitatório de ampla concorrência, como determina a lei. Uma concorrência pública deveria ter acontecido em junho do ano passado, mas o edital foi reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado devido à irregularidades. Disso Vilela vem se servindo para renovar prorrogar a dispensa de licitação a cada seis meses, como o fez no dia 21 de dezembro, embora tivesse corrido tempo suficiente para concluir a licitação.
A concorrência do lixo foi suspensa pelo TCE no dia 29 de junho de 2017 e ao proferir seu voto o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, além de apontar 29 impropriedades no documento, alertou que um processo de dispensa de licitação para contratar o serviço já estava tramitando internamente e avisou que pretendia adotar o entendimento de que “editais repletos de impropriedades, produzindo situação emergencial a fim de efetuar contratação por dispensa de licitação, poderão ser considerados quando da análise das contas de gestão, podendo gerar inelegibilidade”.
Os constantes erros nos editais de licitação para coleta de lixo enviados ao TCE por várias prefeituras já estão sendo vistos como uma espécie de malandragem, matéria prima para fabricar emergências. No caso de Queimados o contrato com a Força Ambiental foi assinado no dia 25 de novembro, com validade de 180 dias e valor global fixado em R$ 8.779.002,00, R$ 1.463.167,00 ao mês.
A Força Ambiental entrou em Queimados para substituir a Mississipi Empreendimentos – com sede em Rio das Ostras –, que alegou dificuldades financeiras para renunciar a um contrato.
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