Projetos de lei já estão na Câmara de Vereadores para serem votados

Os contribuintes de Rio das Ostras serão beneficiados com a prorrogação do prazo de adesão ao programa de anistia de juros e multas dos tributos municipais vencidos até o ano de 2017 e com o escalonamento do reajuste da alíquota dado em 2018 do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em três anos. Projetos de lei nesse sentido foram encaminhado pelo Poder Executivo para aprovação na Câmara Municipal. De acordo com a Procuradoria Geral do município, essas mensagens estão sendo possíveis graças as ações e medidas adotadas pela administração municipal no início do governo para garantir o ajuste financeiro, por conta da crise econômica encontrada quando assumiu a gestão.

O projeto de lei que prevê a prorrogação do prazo para adesão de anistia foi possível graças ao convênio firmado entre o município e o Tribunal de Justiça para cobrança da dívida ativa, dentro do projeto 'Concilia Rio das Ostras', que tem o objetivo de facilitar e desburocratizar o pagamento e facilitar a vida do contribuinte que desejar quitar seus débitos. Com essa decisão, o prazo que estava previsto para acabar no dia 31 de maio, fica estendido até o dia o dia 31 de julho.

Quanto ao aumento da alíquota do IPTU - determinado pelo Tribunal de Contas do Estado em 2015 ao chefe do Poder Executivo da época, bem como recomendado a todos os vereadores -, o município conseguiu a possibilidade de fazer o escalonamento em até três anos. No projeto de lei, a alíquota do IPTU residencial para 2018 passa a ser de 0,7%. Em 2019, a taxa será de 0,85% e no ano de 2020, fica em 1%. Para o imposto comercial, a alíquota de 2018 fica em 0,8%. Em 2019 será de 1,1% e em 2020, 1,5%.

Segundo o procurador-geral do Município, Renato Vasconcellos, todas essas medidas estão sendo possibilitadas graças aos ajustes financeiros no início de governo. "Tivemos um início de governo complicado, sem receita nos cofres públicos. A Administração Municipal foi obrigada a tomar medidas que garantissem a estabilidade e saúde financeira naquele momento. No decorrer do ano, conseguimos grande vitórias na justiça, contra a Odebrecht e o Sindicato dos Servidores, por exemplo, além de revisão de vários contratos firmados que estão nos dando a possibilidade de rever todos esses benefícios de forma responsável. Com isso, quem ganha é o município", explicou o procurador.

 

 

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