Contrato emergencial já está acabando e não há nem sinal de licitação, apesar da promessa de um "processo transparente"

 

Em 8 de novembro do ano passado, o então prefeito eleito Alan Campos da Costa, o Alan Bombeiro (foto), afirmou ao elizeupires.com que o contrato emergencial de R$ 11,8 milhões firmado pelo prefeito temporário Carlos Alberto Ferreira Graçano, o Charles da Vídeo Locadora, com a Rio Zin Ambiental, não seria renovado e que um processo licitatório transparente seria realizado para a contratação de outra empresa para cuidar da coleta do lixo e da limpeza das ruas de Mangaratiba. Só que há exatos quatro meses e 19 dias no cargo, Alan ainda não anunciou a tal licitação. Até o final do expediente de ontem (8) não havia nenhum aviso ou edital neste sentido disponível no site oficial do município e, ao que tudo indica, a emergência do lixo vai se estender por mais um período, com o Grupo Locanty se beneficiando mais uma vez. O que se comenta nos corredores do poder é que a Rio Zin – apesar dos muitos questionamentos sobre a qualidade dos serviços prestados e das queixas sobre atrasos nos salários dos trabalhadores e nos pagamentos dos barqueiros que fazem a coleta nas ilhas – não deverá sair do município tão cedo...

Na matéria Grupo Locanty com os dias contados em Mangaratiba o então prefeito eleito dizia que pretendia pedir ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro um modelo de edital, que seria adequado à realidade do município. Dizia ainda que daria "ampla publicidade ao processo, publicando o aviso de licitação em âmbito nacional", para garantir ampla concorrência. O hoje governante também prometia fiscalizar "com rigor" a firma que viesse a ser contratada. 

"Não tenho nada contra esta empresa ou preferência por qualquer outra. Como gestor tenho é de prezar pelo interesse público. Vou querer em Mangaratiba prestadores de serviços que atuem dentro da legalidade, que cumpram com seus deveres e respeitando os direitos dos trabalhadores envolvidos. Quero que o funcionário que estiver na coleta do lixo ou varrendo ruas tenha boas condições de trabalho e seus direitos trabalhistas resguardados", afirmou Alan naquela tarde de quinta-feira.

Faturamento alto – Até antes da posse de Alan haviam no sistema que registra as despesas da administração municipal de Mangaratiba, dados sobre gastos que somavam mais de R$ 222 milhões com a limpeza pública, sendo R$ 43,5 milhões em favor da Locanty Comércio e Serviços; R$ 31,1 milhões para a Limpacol Comércio e Serviços e R$ 78 milhões em nome da Própria Ambiental, que foi sucedida pela Rio Zin, que desde então recebeu mais de R$ 70 milhões, sendo pouco mais de R$ 25 milhões em 2018.

Entre 17 de outubro e 17 de dezembro do ano passado a empresa recebeu R$ 5,917 milhões. Foram pagos a Rio Zin R$ 4.098.155,62 na interinidade de Charles e R$ 1.819.777,79 no primeiro mês de governo de Alan que, este ano, já repassou para a empresa R$ 5.921.933,78 e deverá pagar pelo menos mais R$ 1,8 milhão este mês.

Emergência fabricada – Desde 2016 que o Tribunal de Contas vem alertando as prefeituras sobre o que passou a ser chamado de "emergências fabricadas". As administrações municipais enviam ao TCE editais cheios de erros, o que leva a Corte de Contas a suspender os processos licitatórios até que os erros sejam sanados. Os editais acabam indo e voltando sem que as determinações do órgão fiscalizador sejam cumpridas pelas. Aí tome contratos sem licitações, "em caráter emergencial".

No caso da Prefeitura de Mangaratiba o edital para serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos foi analisado e condenado pelo Tribunal de Contas quatro vezes. A última foi no dia 29 de setembro de 2018 e, mais uma vez a licitação não pode ser realizada. A concorrência estimada em R$ 28.460.478,06, foi mantida adiada por determinação do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que fez questão de lembrar que, apesar de ser aquela a quarta apreciação, o edital continuava com falhas apontadas desde a primeira analise, em 10 de abril do mesmo ano. "É necessário que sejam reparadas, com a maior brevidade possível, todas as irregularidades presentes no edital, evitando-se eventual nova celebração de contratos emergenciais, o que pode vir a configurar a denominada emergência fabricada. Visto que o não atendimento das determinações vai provocar a ilegalidade do certame já na próxima submissão plenária, com consequente responsabilização".

E foi a quarta rejeição do edital que encheu o então prefeito interino Charles da Vídeo Locadora para dar à Rio Zin uma sobrevida de mais seis meses, com um faturamento de R$ 11,8 milhões. Antes a empresa teve assinada uma emergencial de três meses e valor de R$ 4.948.386,00, pelo interino antecessor de Charles, Vitor Tenório dos Santos, o Vitinho, que acabou afastado pela Justiça.

O espaço está aberto para qualquer manifestação. Com a palavra a administração municipal de Mangaratiba.

 

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