Houve tempo de sobra para um processo licitatório, mas a "emergência" do ano passado se repete

Prefeitura renova contrato emergencial com empresa paulista

Embora já tenha corrido tempo de sobra para fazer uma licitação, o prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz renovou o contrato emergencial para aquisição de merenda escolar, favorecendo a Nutriplus Alimentação e Tecnologia, que vai receber cerca de R$ 4 milhões por mais seis meses de fornecimento, aproximadamente R$ 30 mil por dia de aula. A canetada do prefeito em favor da empresa começou em junho do ano passado, quando ele prorrogou até o final de 2017 o contrato com a Nutriplus, também ao custo de quase R$ 4 milhões e com a mesma alegação de emergência, ainda que na época já estivesse há seis meses a frente do governo municipal, tempo que parece não ter sido suficiente para abrir o devido processo licitatório, conforme prevê a Lei 8.666/93.

Medida é para evitar mensalidade abusiva e exagero na lista de materiais

Os exageros verificados a cada ano pelos pais de alunos matriculados na rede particular de ensino nas listas de material escolar estão na mira do Procon de Rio das Ostras, que também vai atuar no sentido evitar a cobrança de mensalidade abusiva. O órgão de proteção e defesa do consumidor iniciou a fiscalização nas escolas particulares estabelecidas na cidade. A finalidade é orientar os gestores a respeito das mensalidades, cobranças de taxas administrativas, inadimplência e materiais escolares. O procurador geral do município, Renato Vasconcellos, explica que todas as escolas já foram notificadas a encaminhar ao Procon listas de material escolar e planilhas orçamentárias justificando aumento de mensalidade.

Mas o estabelecimento da tia do parlamentar continuará lacrado

Em decisão tomada no final ta tarde desta terça-feira (2), o desembargador Augusto Alves Moreira Junior, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça, concedeu liminar ao Posto Fragoso, interditado na tarde de 29 de dezembro por fiscais da Prefeitura de Magé, determinando a suspensão do edital de interdição expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, que havia cassado o alvará de funcionamento. Nesse recurso o advogado Fernando de Mello Abrahão anexou, além do alvará com validade indeterminada, o comprovante do pagamento da taxa de funcionamento referente ao ano de 2017, datado de 21 de março. Já o posto de bandeira Slhell, localizado na entrada de Magé, permanecerá fechado, pois a dona do estabelecimento, Núcia Cozzolino, perdeu o recurso na primeira e segunda instâncias.

Estabelecimento teve alvará cassado e foi interditado pela Prefeitura 

O Poder Judiciário negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo advogado Fernando de Mello Abrahão em favor do Posto Fragoso, da rede Renaza, controlada pela Família Cozzolino, interditado na tarde do dia 29 de dezembro pela Prefeitura. O posto, que teve o alvará cassado, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, está situação irregular. No processo 0021343-46.2017.8.19.0036, analisado pela juíza Daniella Santos Botelho, em exercício no Plantão Judiciário 4 (Duque de Caxias), no dia 31, foi alegado perseguição política e "exorbitância do exercício do poder de polícia administrativa", mas não foi apresentado comprovante do pagamento da taxa de funcionamento referente ao ano de 2017.

De acordo com o portal da transparência da Prefeitura de Casimiro de Abreu, a receita de 2017 superou a arrecadação do ano anterior em mais de R$ 18 milhões. Os dados registrados no sistema revelam que o município arrecadou R$ 166.636.078,38 em 2016 e R$ 184.999.985,49  no ano passado, uma diferença, para cima, de exatos R$ 18.363,907,11. Mesmo com dinheiro a mais os moradores da cidade não sentiram melhora nos serviços públicos, principalmente no setor de saúde, onde, reclamam, faltaram remédios e até materiais básicos. Só em relação aos royalties do petróleo o município arrecadou cerca de R$ 10 milhões a mais em 2017.