Ele é acusado também de usar instituição para contratar mão de obra irregularmente

O gasto de mais de R$ 4 milhões com o Instituto Sorrindo Para a Vida para contratação indireta de funcionários e dispensas de licitação em favor D.D.F. Vip Veículos para os serviços de aluguel de carros à Prefeitura de Valença, entre 2003 e 2007, levou o Ministério Público a denunciar na Justiça o ex-prefeito desta cidade do Sul Fluminense, Antônio Fábio Vieira (foto) por crime de responsabilidade e fraude em processo licitatório. A ação foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, tendo também como réus Fabrício Le Draper Vieira, Alexandre Dantas Figueira, Jorge de Oliveira e Flávio Gennari. Segundo a acusação, Antônio Fábio Vieira e seu filho Fabrício, junto com Jorge de Oliveira, o então secretário de Governo e Administração, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei para contratar a locação de veículos e serviço de sonorização com a D.D.F., representada por Alexandre.

Decisão foi tomada hoje em uma das duas ações movidas pelo Ministério Público

Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (19), a juíza Denise de Araujo Capiberibe, da 5ª Vara Cívil de Duque de Caxias, determinou que o prefeito Washington Reis (foto) convoque os candidatos aprovados para o cargo de auxiliar administrativo no concurso público realizado pela gestão anterior. O certame terá a validade de dois anos expirada no próximo dia 29 e a magistrada quer que a convocação seja feita no prazo de cinco dias. O despacho foi dado no processo 0055561-48-2017.8.19.0021, mas há ainda a Ação Civil Pública 0061716-67.2017.8.19.0021, na qual o Ministério Público pede o mesmo em relação aos aprovados para a função de professor, com a liminar podendo ser concedida a qualquer momento.

Foram encontrados remédios e produtos vencidos, que não estavam separados em locais de descarte

Choque de ordem da Vigilância Sanitária vai passar por todo o município

Com multas que podem chegar a R$ 8 mil, agentes da Vigilância Sanitária de São João de Meriti estão estendendo às farmácias a Operação Choque de Ordem, que visa corrigir irregularidades verificadas no comércio de modo geral. Só no bairro Parque Araruama, por exemplo, de quatro estabelecimentos visitados três não tinham farmacêutico responsável, o que contraria a Lei nº 13.021, que tornou obrigatória a presença permanente deste profissional nas farmácias de qualquer natureza. De acordo o setor de fiscalização, uma das drogarias foi notificada também por falta de organização nos depósitos e refrigeração inadequada de alguns medicamentos. Além disso, o ar condicionado estava queimado, comprometendo o armazenamento dos produtos. Também foram encontrados medicamentos com prazo de validade que não estavam separados em locais próprios para descarte.

Ônix vai receber R$ 6,7 milhões em seis meses pelo serviço de portaria

Embora tenha começado a atuar antes mesmo de sua contratação por dispensa de licitação - em uma das muitas 'emergências' fabricadas na gestão do prefeito Rogério Lisboa (foto) - ter sido homologada, a Ônix Serviços ainda não teve seu contrato disponibilizado pela Secretaria de Saúde, o que impede que se fique sabendo, por exemplo, quanto ela está recebendo por cada um dos trabalhadores que atuam nas portarias da Maternidade Mariana Bulhões e do Hospital Geral de Nova Iguaçu, o Hospital da Posse. A empresa - que pertence ao empresário Alexanderson Miranda, o Alê, genro do ex-prefeito de Silva Jardim, Antonio Carlos Lacerda - vai receber R$ 6.765.332,16 em seis meses, mas o teor do contrato é um mistério, já que mesmo já tendo pago este mês R$ 880 mil à contratada, a Prefeitura ainda não inseriu o documento no Portal da Transparência.

Ação requer bloqueio de R$ 14,5 milhões de André Mônica

A gestão irregular de recursos destinados ao setor de Educação gerou prejuízos à administração financeira e à qualidade do ensino no município de Araruama entre 2009 e 2012. Este é o entendimento do Ministério Público que, através da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito André Mônica e Silva. De acordo com o MP, o ex-prefeito tentou ocultar a aplicação indevida dos recursos do Fundeb "apresentando dados equivocados, falsos ou incompletos na contabilidade pública".