Decisão foi provocada por cidadão revoltado com a falta de transparência no governo

Ao que tudo indica será pelas vias judiciais que o prefeito de Resende, Diogo Balieiro Diniz (foto) aprenderá que seu mandato não lhe confere superpoderes, pois existem Leis que norteiam a administração pública, precisam ser cumpridas e que ele não pode sair por ai fazendo o que bem entende. Esta semana, por exemplo, o juiz Hindenburg Kohler, da 2ª Vara Cível, determinou por meio de um mandado de segurança que Balieiro e a Prefeitura, réus no processo nº 0007374-34.2017.8.19.0045, forneçam ao munícipe autor da ação as documentações que resultaram na contratação, sem licitação, de duas empresas pela bagatela de R$ 1,5 milhão aproximadamente.

Um dos contratos, de R$ 953.814,30 em favor da Nutri Alimentação, seria para o fornecimento de alimentação ao Hospital Municipal Henrique Sérgio Gregori pelo período de seis meses e o outro seria direcionado à aquisição de massa asfáltica da empresa Comal Construtora pelo montante de R$ 432.521,32. Mas a "caneta nervosa" do prefeito já assinou outros contratos sem promover a concorrência pública como determina a Lei Federal 8666/93, que estabelece as diretrizes para licitações e contratos na administração pública.

Há algumas semanas o alcaide assinou um contrato de seis meses com a Nutriplus alimentação no valor global de R$ 3.985.490,48 para fornecimento de merenda aos alunos da rede municipal de ensino, uma bagatela que custará cerca R$ 30 mil por dia de aula aos bolsos dos contribuintes resendenses. Em maio, Diogo Balieiro também deu uma canetada para empenhar quase R$ 600 mil para a Paraíso Lubrificantes, que também não precisou enfrentar uma concorrência pública.

No começo do ano, o prefeito contratou, também sem licitação, a Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Resende (Astransper) ao custo de mais de R$ 1,5 milhão para transporte de estudantes, sem detalhar na ocasião o número de alunos que seriam transportados. Além do transporte dos alunos, a Astransper também foi contratada pelo valor de R$ 624.515,10 para fornecimento de vale transporte aos servidores, sem contar outros dois contratos menores. Balieiro também alegou emergência para a locação de containeres ao custo de quase R$ 110 mil.

 

Documento relacionado:

Mandado de segurança

 

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