As provas de que seleção aberta pela Câmara realmente aconteceu ainda não apareceram

"Será como o efeito de vários tijolos jogados para o alto caindo sobre cabeças”. Esta é avaliação de quem acompanha de perto a história de um concurso público aberto pela Câmara de Vereadores de Belford Roxo em 2009, quando o hoje prefeito, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (foto), presidia o Poder Legislativo. Inicialmente a proposta era preencher de 76 vagas, mas resultou em 231 nomeações, pois o quantitativo foi ampliado durante a vigência do edital, o que foi visto com suspeição pelo Tribunal de Contas do Estado, que já havia considerado 76 um número "desproporcional para atender à necessidade da Casa". Tanto que pouco depois das convocações 221 servidores foram colocados à disposição da Prefeitura, porque a Câmara não dispunha de espaço para eles trabalharem nem recursos para pagar os salários, ficando o Poder Executivo com uma folha extra de R$ 1,2 milhão por mês.

Desde 2011 que o Tribunal de Contas – que em março deste ano mandou suspender o pagamento dos salários aos servidores nomeados a partir do concurso de 2009 – vinha tentando obter documentos relativos ao processo e com os questionamentos sobre o certame ainda em aberto o futuro dos aprovados é incerto e os envolvidos na organização de um concurso do qual, segundo o TCE, "não há comprovação de que as provas realmente foram aplicadas", deverão responder, no mínimo, por improbidade administrativa, já que além de determinar a suspensão dos salários dos admitidos, o Tribunal de Contas encaminhou o relatório ao Ministério Público para que fossem tomadas as providências que a promotoria julgasse cabidas.

De acordo com o TCE, em 2014 o hoje prefeito foi notificado para explicar as razões de não ter havido provas específicas para os cargos oferecidos "de acordo com a natureza e complexidade dos cargos"; da "não divulgação do resultado final do concurso para os concorrentes às vagas para portadores de deficiências", além de outras irregularidades apontadas pela Corte, como a não publicação das datas nem a localização de realização das provas, assim como o resultado da primeira fase do concurso, mas Waguinho não se pronunciou. Diante do silêncio do ex-presidente o TCE notificou o sucessor dele, o vereador Marco Aurélio de Almeida Gandra,o Marquinho Grandra, que em resposta disse que "não foi encontrada informação acerca da realização da prova de seleção que originou as diversas nomeações".

No relatório o TCE afirma que em resposta às muitas solicitações de documentos atinentes ao processo seletivo, a Câmara Municipal de Belford Roxo alegou o extravio de vários expedientes e do suposto processo que teria amparado procedimentos de preparação, execução e controle do concurso. O Tribunal de Contas pontuou ainda que a nomeação de servidores através do processo de seleção "que têm vínculos de parentesco com integrantes das comissões fiscalizadoras do mesmo certame, em afronta ao princípio da moralidade administrativa" e arrematou: "forçoso dizer que em relação ao processo de seleção dos servidores da Casa Legislativa, não existe qualquer comprovação de que o mesmo tenha sido verdadeiramente realizado, em que pese todo esforço da equipe de auditoria em tentar amealhar documentação nesse sentido, ou ainda apesar de decisão plenária para que o responsável trouxesse aos autos elementos que levassem ao convencimento da efetiva realização do concurso".

 

Documento relacionado:

Decisão do Tribunal de Contas

 

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