Além de recolher multa civil no mesmo valor. Ele ainda pegou cinco anos de inelegibilidade

O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Santo Antonio de Pádua - cidade do Noroeste do estado do Rio de Janeiro - vai ter que devolver aos cofres da cidade R$ 470 mil e ainda pagar uma multa no mesmo valor. O desembolso de quase R$ 1 milhão foi decidido pelo juiz Rodrigo Rocha de Jesus, em exercício na 2ª Vara da Comarca local, ao julgar o processo 0012861.09.2013.8.19.0050, no qual Luiz Fernando Padilha, o Nando Padilha (foto), foi denunciado pelo Ministério Público por ter contratado, de forma irregular, um escritório de advocacia para prestar serviços que deveriam ter sido executados pelos advogados lotados na Procuradoria do município. Além de reembolsar os cofres da Prefeitura, o ex-prefeito foi condenado a cinco anos de inelegibilidade, pena que vai vencer em agosto de 2022 e que o impede de disputar qualquer eleição até lá.

Em sua decisão o magistrado destacou que o município pagou "quase meio milhão de reais a um escritório de advocacia e não houve a mínima preocupação em se documentar qual foi a atuação, qual foi o trabalho desempenhado, se o serviço foi de fato prestado". O juiz pontuou ainda que nem no processo o ex-prefeito "se preocupou em esclarecer tais pontos".

Para o julgador a contratação do escritório de advocacia violou a regra constitucional do concurso público, pois permitiu a contratação de terceirizada para o desempenho de atividade fim por quase quatro anos, praticamente o período de um mandato.

Em maio de 2009 o ex-prefeito foi preso numa operação do Ministério Público, acusado do desvio de R$ 15 milhões através da Associação Brasileira de Desenvolvimento Humano (ABDH) e a Organização Nacional de Estudos e Projetos (Onep). A operação aconteceu no dia 27 de maio e nela também foram presos o ex-secretário de Fazenda Antônio Roberto Daher Nascimento Filho e o ex-procurador geral do município Hamilton Sampaio da Silva.

 

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Decisão Judicial

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