Ministério Público ajuizou ação para impedir novas contratações

Marcada para amanhã (2) a contratação dos aprovados no processo seletivo simplificado realizado há uma semana pela Prefeitura de Macaé para preencher 1.300 vagas de emprego temporário poderá ser suspensa nos próximos dias pela Justiça. É que o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio (foto), na qual pede a indisponibilidade dos bens dele e a suspensão imediata de qualquer contratação ou nomeação pelo município, por no mínimo mais dois quadrimestres, “até que o limite gasto com despesas de pessoal autorize a realização de concurso público ou contratação temporária”. Segundo o MP apurou, o município ultrapassou o limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa de pessoal e vai ter de se adequar.

Além de Aluizio, o MP – através do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção – está processando ainda o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, também acusado de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que os municípios não podem gastar com pessoal mais do que 60% de sua receita corrente líquida, 54% para as prefeituras e 6% para as câmaras de vereadores.

As ações, segundo a promotora de Justiça Patrícia Vilella, fazem parte de um trabalho coordenado que vem sendo feito dentro do MP. Ela afirma que o Ministério Público “está trabalhando para que o limite de gastos com pessoal seja respeitado em todos os municípios do estado”, pois se trata de “uma irregularidade cujos reflexos aparecem diretamente no orçamento das prefeituras e é um mecanismo que permite fraudes como a contratação de pessoas sem a devida capacitação técnica e formação acadêmica para determinados cargos da gestão pública”.

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