O prefeito Rogério Lisboa já homologou 13 contratos emergenciais no total de cerca de R$ 100 milhões

TCE apontou irregularidades em edital para serviço de portaria na Ação Social

A Nova Iguaçu Indústria de Emergências S/A, que já produziu contratos emergenciais que somam cerca de R$ 100 milhões, pode estar fabricando mais um, desta vez para a Secretaria Municipal de Assistência Social e, segundo uma fonte ligada ao governo, a Prime Administração e Serviços – que já presta serviços nas redes de Saúde e Educação sem ter vencido uma licitação sequer – poderá levar mais essa, aumentando seu faturamento no município governado pelo prefeito Rogério Lisboa. É que o Pregão Presencial 006/2017, do Fundo Municipal de Assistência Social, marcado para o dia 16 de agosto foi suspenso depois de o Tribunal de Contas do Estado apontar irregularidades no edital, o que levou o prefeito a anular o certame, aberto para terceirizar o recrutamento de funcionários para as portarias das unidades geridas pelo SMAS. Este foi o sexto edital com irregularidades apontadas pelo TCE, erros repetidos que provocam o adiamento da licitação e dá ao governo o motivo que ele precisa para renovar os contratos emergenciais já firmados e homologar outros, como o que já estaria sendo providenciado desde a semana passada, com o valor de cerca de R$ 850 mil e validade de seis meses.

O valor estimado da licitação é de R$ 1.780.337,60 e o termo de cancelamento foi assinado pelo prefeito no dia 25 de setembro e publicado dois dias depois no diário oficial, com a Prefeitura alegando "falhas procedimentais". A reação do Tribunal de Contas foi provocada por uma representação feita pela empresa FB Terceirização, que tinha interesse em disputar o contrato, mas ao analisar o edital constatou que não seria possível apresentar uma planilha de custo causa de erros que, de acordo com um especialista no assunto, "são tão grosseiros que parecem ter sido cometidos propositalmente para provocar a suspensão do certame", uma espécie de malandragem que o próprio TCE já apontou em casos envolvendo vários municípios em relação a licitações para coleta de lixo e terceirização de serviços que envolvam o fornecimento de pessoal.

O edital não informava, por exemplo, se o pessoal a ser contratado para prestar o serviço receberia adicional de insalubridade e periculosidade, qual seria o percentual do benefício em relação ao salário de cada profissional e quantos trabalhadores teriam direito a ele. O edital também não informava o básico: quantas unidades seriam atendidas, onde estão localizadas nem o horário de trabalho dos funcionários, o que é considerado um acinte em se tratando de uma licitação para formalização de um contrato público.

Ao todo a Prefeitura de Nova Iguaçu fez este ano 13 dispensas de licitação alegando emergência e a Prime Administração e Serviços foi beneficiada com contratos emergenciais que somam mais de R$ 24 milhões, dois deles com a Secretaria de Educação, que embora já tenha advertido a empresa pelo menos duas vezes por contra de atraso no pagamento dos salários do pessoal que atua na portaria das escolas, renovou com a Prime uma "emergência" de R$ 6.924.504,78 no dia 15 de agosto.

 

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