Polícia Militar só pode fiscalizar validade do certificado veicular
A apreensão de veículos por conta do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nunca teve respaldo legal, mas nos últimos anos vem fazendo a festa da indústria da multa e do reboque, principalmente das empresas contratadas pelo poder público para administrar os depósitos e recolher carros nas ruas, um negócio lucrativo que não é fiscalizado como deveria e rende alguns milhões de reais. A farra agora acabou, pois o Detran será obrigado a fazer a vistoria e liberar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), mesmo sem o imposto pago, pois a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estabelecendo que a inadimplência não pode impedir que os proprietários de veículos obtenham o certificado. A medida, que vai contribuir para legalizar boa parte da frota no estado, vai inibir o ‘Para-Pedro’, aquelas operações com apenas rotineiras feitas pela Polícia Militar para pressionar o pagamento do tributo, também chamadas de ‘Caça-Níqueis’.
No município de Nova Iguaçu, por exemplo, a indústria do reboque de veículos é fomentada pela própria Prefeitura, que até contratou – sem licitação – uma empresa para fazer o serviço e administrar o depósito público municipal. A Rodando Certo, que ficando com 90% do faturamento, conta sempre com o mesmo grupo de policiais militares, que parecem trabalhar sem folga, pois todos os dias acompanham as operações da Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana. Atualmente, quem tem um veículo rebocado em Nova Iguaçu gasta em média R$ 500 para liberá-lo.
Embora a legislação nunca tivesse amparado a apreensão de veículos que estejam com o IPVA atrasado, o reboque nesses casos tem sido comum na Baixada Fluminense. Somente ontem, quando a aprovação da lei foi divulgada é que o comando da Policia Militar se posicionou de forma clara sobre o que vinha ignorando há muito tempo e anunciou o obvio: “se o motorista estiver com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do período em vigência não há motivo para apreensões”.
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