A Prefeitura de Magé teve vários editais de licitação barrados pelo TCE nos últimos 12 meses por irregularidades

Contratos firmados pela Prefeitura estão na mira do Tribunal de Contas

A coleta de lixo em Magé envolve hoje três empresas e, pelo que consta, todas foram contratadas sem licitação, até porque os editais para este objeto vem sendo reprovados sucessivas vezes pelo Tribunal de Contas do Estado, devido às irregularidades apontadas pelos técnicos da Corte. A Alfa Ambiental faz a coleta dos resíduos da rede de saúde, a Líbano Serviços de Limpeza se encarrega do lixo doméstico e a Haztec Tecnologia cuida da destinação final. Além dos editais para a limpeza urbana, o TCE já reprovou licitações que somam pelo menos R$ 80 milhões, sempre por problemas nos editais, o que acaba por alimentar a "indústria das emergências" que vem funcionando nos municípios fluminenses e que já comprometeram este ano mais de R$ 700 milhões em várias prefeituras. Em outubro do ano passado, por exemplo, o TCE barrou o pregão que Magé pretendia fazer para compra de peças de automóveis, com valor estimado em R$ 18.711.904,61. De acordo com a análise do tribunal, o edital "apresentou indícios de sobrepreço e falhas, como a falta de documentação que justificasse alguns quantitativos de peças a serem compradas".

O edital para compra de peças já havia sido analisado em agosto e os técnicos do TCE encontraram 13 itens fora dos padrões de exigência. Não havia inventário detalhado dos veículos do município e pesquisa de preço com grande variação entre os valores apresentados. Foi constatado, por exemplo, a bucha de balança com preços entre R$ 49,40 e R$ 201,34, o que levou a Corte de Contas a entender que "tal variação pode indicar uma tentativa de aumentar o valor médio do produto". Alertada, a Prefeitura corrigiu três pontos, mas o edital voltou a ser reprovado, com o município recebendo dez dias de prazo para resolver as pendências. Ainda em outubro do ano passado o TCE havia rejeitado o edital de transferência do lixo coletado para um aterro sanitário, com valor de em R$ 12.413.804,51.

Antes destes editais o TCE havia barrado a licitação para coleta, transporte e destinação final do lixo das unidades de saúde, também por "indícios de sobrepreço", serviço que é prestado hoje pela Alfa Ambiental, contratada emergencialmente. O processou foi analisado mais uma vez em setembro e voltou a ser reprovado este ano. Na última análise em maio o tribunal apontou o "não encaminhamento do cronograma físico-financeiro, erros substanciais no edital e projeto básico com informações conflitantes". 

Este ano o primeiro edital de licitação da Prefeitura de Magé rejeitado pelo Tribunal de Contas foi o lançado para compra de R$ 48.181.196,64 em alimentos para a merenda escolar pelo prazo de um ano. Segundo o voto do conselheiro substituto Rodrigo Melo do Nascimento, faltaram diversos documentos como as minutas de contrato e do edital, que não foram anexados ao processo, inviabilizando a comprovação de realização de ampla pesquisa de preços. Neste processo conselheiro apontou como agravante o fato de o prefeito Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, ter assinado um decreto no dia 10 de janeiro de 2017, determinando a cobrança de uma certidão de aptidão técnica nos certames licitatórios, um documento criado pela Prefeitura de Magé considerado "ilegal e inconstitucional" pelo plenário do TCE, por causar "restrição ao caráter competitivo entre os concorrentes".

Os repetidos erros na elaboração de editais de licitação está sendo visto como uma manobra para provocar o adiamento dos pregões, dando motivos para as renovações dos contratos emergenciais. O TCE já alertou vários prefeitos sobre isto e com Magé não está sendo diferente.

 

Documentos relacionados:

Decisão sobre compra de peças de automóveis

Decisão sobre compra de alimentos da merenda

Comentários  

0 #1 Leopoldo 02-11-2017 01:53
Nada vai acontecer como punição, no Brasil o final sempre será o mesmo. Mas como em Magé, os golpistas pagarão, se não for aqui na terra ou em outrem.
Pobre povo de Magé sendo governados por golpistas e uma câmara suja.
TCE faça justiça!
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