Contas de 2016 apresentaram déficit financeiro de R$114 milhões

Na sessão plenária desta terça-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas da Prefeitura de Itaboraí referentes ao exercício de 2016, último ano da gestão do prefeito Helil Cardozo (foto). O TCE apontou seis irregularidades na prestação de contas, entre elas a abertura de créditos adicionais de R$234.406.143,03, acima do estabelecido pela Lei Orçamentária; R$1.693.538,45 em créditos adicionais abertos sem a respectiva fonte de recurso; déficit financeiro no total de R$114.968.727,78; repasse ao Poder Legislativo abaixo do orçamento; assunção de obrigação de despesa que não poderia ser paga e o cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 5.628.084,87.

As contas foram julgadas a revelia, uma vez que o ex-prefeito não apresentou defesa no período aberto pelo TCE para o envio de documentos que pudessem rebater as irregularidades.

Segundo a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que atuou como relatora do processo, a arrecadação foi superestimada. "A receita arrecadada líquida no exercício foi de R$484.963.927,45, inferior à previsão constante do orçamento de R$857.402.981,25, ocorrendo um déficit de arrecadação de R$372.439.053,80, o que significa um decréscimo percentual de 43,44% em relação ao total da arrecadação prevista inicialmente", disse ela em seu voto.

 

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Decisão do TCE

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