Fernando Jordão fez convenio irregular com operadora de cartão de crédito

Um cartão de crédito exclusivo para os servidores municipais de Angra dos Reis custou ao prefeito Fernando Jordão (foto) uma condenação por improbidade administrativa, o pagamento de multa no valor de R$200 mil e três anos de inelegibilidade. Ele foi denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) junto com a empresa Angra Card Administradora de Cartões, por irregularidades cometidas no período de 2004 e 2006, identificadas a partir da assinatura de um convênio para a utilização de um cartão com a bandeira Essencial Master pelos funcionários da Prefeitura. O MP apontou dispensa indevida de licitação, com o que juiz Ivan Pereira Mirancos Junior, da 2ª Vara Cível, concordou.

“Dúvidas não restam de que a celebração do contrato administrativo com dispensa indevida de licitação foi formal, material e constitucionalmente incorreta, pelo que se apresenta patente a violação aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública”, diz o magistrado em um trecho da sentença.

No caso da sociedade empresarial Angra Card Administradora de Cartões a pena é a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos e o pagamento de multa de R$200 mil.