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Categoria: Geral

Decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado

O governo fluminense vai ter que passar um pente fino nos processos de concessão de  benefícios fiscais a várias empresas sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro. Determinação nesse sentido foi imposta pelo Tribunal de Contas do Estado ao governador Luiz Fernando Pezão, depois de uma auditoria governamental que teve como objetivo verificar a conformidade dos benefícios tributários de ICMS concedidos. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quarta-feira e entre as empresas a serem fiscalizadas está a Amsterdam Sauer, joalheria preferida do ex-governador Sergio Cabral.

Pelo que foi decidido hoje Pezão tem um prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos sobre os decretos que concederam benefício para as empresas Procter&Gamble, IBR-LAM e Carta Fabril Ind. e Com. de Papel S.A. A P&G, inclusive, está pedindo mais benefícios do estado, alegando ter investido mais do que o acordado inicialmente. Também estão na mira os processos de incentivos fiscais a B2W, Light, Telemar, Danone e TIM.

A partir de agora o governo terá de encaminhar todos os processos administrativos abertos para concessão de benefícios fiscais para que a Secretaria de Fazenda proceda com um estudo de impacto orçamentário-financeiro. O TCE determina que o secretário de Fazenda, no prazo de 30 dias, "proceda à fiscalização da empresa Amsterdam Sauer para verificar, nos últimos cinco anos, a regularidade da fruição dos benefícios fiscais" e, no prazo de dois meses, fiscalize empresas "contempladas com benefícios fiscais, mas que se encontram em dívida ativa não suspensa".