Promotoria cita que atribuição principal da GM proteger bens e instalações do município
Mesmo sem portar arma de fogo os guardas municipais de Guapimirim têm atuado no combate à criminalidade e, para o Ministério Público, “há evidente discrepância de força entre os criminosos locais armados e a GM desarmada”. Por conta disso a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo de Magé) expediu recomendação ao prefeito Jocelito Pereira, o Zelito Tringuelê, para que não determine medidas que coloquem em risco a integridade física e a vida dos membros da corporação. No mesmo documento a Promotoria recomenda que o secretário municipal de Segurança, Leonardo Rodrigues, não use armas de forma ostensiva, nem distintivo no exercício das funções junto à municipalidade.
O documento é extensivo ao comandante da Polícia Militar e à delegada titular da 67ª Delegacia Policial, para que deixem de pedir auxílio da Guarda Municipal para operações com potencial combate de criminalidade armada e atividades da polícia judiciária. O objetivo, segundo o MP é promover adequações no exercício das funções de segurança no município e na recomendação a Promotoria destaca que Constituição Federal indica que a segurança pública é dever do Estado, exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, estabelecendo que “a atribuição precípua da Guarda Municipal é proteger bens, serviços e instalações do município”.
“A Guarda Municipal de Guapimirim, neste momento, não tem à sua disposição armas de fogo e mesmo assim, há notícia de que o comando da instituição determina que seus agentes façam patrulhamento ostensivo e investiguem fatos criminosos”, diz o MP no documento, no qual faz ainda um alerta para que a Guarda Municipal “não exerça atividade afeta à função fim das policias Civil e Militar”.
Embora – como o Ministério Público alertou – a atribuição principal da GM seja proteger os bens públicos, corporação de Guapimirim criou um Grupamento de Operações Especiais para reforçar o patrulhamento da cidade e atuar em grandes eventos, com seus 17 agentes armados apenas com a cara e a coragem.
Documento relacionado:
Recomendação do Ministério Público
