A frota irregular locada pela Prefeitura custara caro aos cofres públicos: R$ 2,7 milhões por ano

Operações de fiscalização só valem para carros particulares e motocicletas

O trabalhador que sofre para manter um carrinho, único luxo que seus parcos recursos lhe permitem, não tem sossego. A zelosa polícia de trânsito e os agentes da Prefeitura de Japeri marcam em cima em nome de uma lei que, pelo menos no município mais pobre da Baixada Fluminense, não vale para todos todos. É que o rigor não se aplica aos ônibus escolares alugados pela administração municipal por R$ 2,7 milhões, embora a maioria deles esteja com o licenciamento atrasado. Se a lei de trânsito prevalecesse a frota já estaria recolhida há muito tempo, pois até os poucos "legalizados" até 2017 também não poderiam estar circulando, pois há um pequeno detalhe: consta no documento o branco como cor predominante, mas eles são amarelos. Se esse detalhe passa batido em relação aos ônibus, o mesmo não aconteceria com o carro de um trabalhador em situação idêntica. Nesse, caso, certamente, o agente aplicaria a legislação e não pensaria duas vezes antes de por o guincho em ação.

A situação dos ônibus escolares não é segredo para o prefeito Carlos Moraes Costa nem para a secretária de Educação, Roberta Bailune. Os vereadores também não podem alegar que a desconhecem, pois alguns deles já foram questionados sobre isso antes de membros do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), encaminhasse denúncia ao Ministério Público Federal. Entretanto, ninguém no município tem demonstrando interesse em regularizar a situação.

Conforme já foi revelado, se em vez de alugar uma frota velha - com ônibus irregulares e restrição judicial - o município tivesse optado pela compra de veículos ônibus novos, fabricados dentro dos padrões estabelecidos pela legislação para uso no transporte escolar, em um ano teria adquirido 10 veículos com capacidade para 44 passageiros, cintos de segurança em todos os bancos e equipamento para embarque e desembarque de cadeirantes – vendidos atualmente a R$ 267 mil cada e se a opção fosse por usados com o mesmo ano de fabricação dos da contratada e sem embaraços judiciais, seriam 73 unidades, encontradas atualmente por R$ 40 mil no mercado de usados.

Entre os ônibus com licenciamento vencido há mais de dois anos estão os de placa LVD-6554, que foi licenciado pela última vez em 2011; LUX-5966 e LSQ-0671, com o último licenciamento feito em 2013; LVA-5531, LVB 5584, LUY-5474 e KZQ-3833, com o último licenciamento datado de 2014 e todos com registros de restrição judicial no sistema do Detran. Já os ônibus com as placas LUY-5475 e LVB-5583 que foram licenciados pela última vez no ano passado, mas estão irregulares porque tem como cor predominante o amarelo, mas o que consta nos documentos é a cor branca.

 

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