Alegando inexigibilidade de licitação, o que é vedado em caso de propaganda

De acordo com a legislação, um processo licitatório é inexigível nos casos de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por um representante comercial exclusivo; contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, "sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”, mas, ao que parece, o prefeito de Magé, Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão  não sabe disso. Do contrário, imagina-se, não teria homologado a contratação, por "inexigibilidade", da empresa JR Papelaria e Serviços para campanha publicitária institucional em ônibus de linhas intermunicipais, os chamados busdoor, pelo valor global de R$ 420 mil.

Aberta no dia 17 de fevereiro do ano passado, a JR, segundo cadastro junto à Receita Federal, está sediada na Avenida Automóvel Club, S/nº, na localidade de Vila Inhomirim. Pelo que consta no sistema de registro de despesas da Prefeitura, a empresa tem a seu favor - para o exercício de 2018 - cinco empenhos, com valor global de R$ 692.825,69 e já recebeu dos cofres da municipalidade cerca de R$ 450 mil. Constam pagamentos no total de R$ 139.500,00 no ano passado (um empenho de R$ 105 mil e outro de R$ 34.500,00) e R$ 206.825,69 este ano.

Segundo o Art. 25 da Lei nº 8.666 (Lei das Licitações), a inexigibilidade não pode ser aplicada na contratação serviços de publicidade e divulgação, mas A Prefeitura diz que a empresa contratada tem, no município, exclusividade nos espaços para busdoor e que a inexigibilidade não foi alegada para contratar publicidade e  sim por conta dessa exclusividade. Ocorre que a contratação foi para linhas intermunicipais e na Região Metropolitana - onde o município de Magé está inserido - , várias empresas operam com essa finalidade.

 

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