Justiça determina realização de concurso público

A Prefeitura de Rio Bonito tem prazo de 210 dias para concluir um concurso público e preencher cargos de provimento efetivo na rede de Saúde. Decisão nesse sentido foi tomada pela Justiça em atendimento ao Ministério Público, que através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, ajuizou uma ação para que administração municipal substitua por concursados todos os funcionários contratados temporariamente. A medida liminar determina que a Prefeitura, em até 60 dias, apresente a previsão orçamentária de despesas, pelo período de um ano, para preenchimento de todos os cargos da Secretaria de Saúde por servidores efetivos, considerando os valores das remunerações de cada função.

A liminar foi concedida em ação civil pública ajuizada no dia 12 de junho, na qual o MP pontua que desde 2014 o município vem contratando profissionais para ocupação de cargos públicos de forma irregular. O último concurso público para a Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, foi realizado em 2008.

De acordo com o MP, em 2015 a Prefeitura afirmou que a Secretaria de Saúde contava com 1002 profissionais não concursados, incluindo médicos, e que não havia qualquer previsão de realização de concurso público. Para o Ministério Público, "a conduta da Prefeitura fere os princípios constitucionais de isonomia, da eficiência na gestão pública, orçamentários e de responsabilidade fiscal".

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