Concorrência Pública no valor de cerca de R$ 500 milhões já foi marcada três  vezes. A nova data é 10 de setembro, mas depende de decisão do Tribunal de Contas

 

Uma ação judicial que desde 2016 tramita na 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e um recurso de impugnação que deve ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado nos próximo dias, pode "melar" a Licitação 021/2018, modalidade Concorrência Pública, aberta pela Secretaria de Infraestrutura, tendo como objeto a concessão dos serviços cemiteriais e funerários do município de Nova Iguaçu, com valor global estimado em R$ 486.814.764,00. A abertura dos envelopes foi remarcada para o dia 10 de setembro, mas isso pode não acontecer se o TCE, em decisão cautelar, acatar a impugnação do edital protocolada pela Funerária São Salvador, atual concessionária, mantida pela Prefeitura, depois que uma decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, suspendeu uma concorrência realizada na gestão anterior, que depois acabou anulada pela própria administração municipal.

A licitação de 2016 foi anulada a partir de uma ação movida pelo Sindicato dos Cemitérios Particulares do Brasil e anulação do sustentada com a rejeição do recurso impetrado pela empresa União Norte Fluminense Engenharia – vencedora da concorrência – e a Concessionária Reviver Nova Iguaçu, constituída pela União Norte como prestadora de serviço. Como esse processo ainda não transitou em julgado os advogados da São Salvador entendem que uma nova licitação pode ser feita agora, o que causaria insegurança jurídica.

Além da ação ainda em tramitação, a defesa da atual concessionária alega que a Prefeitura está aproveitando o mesmo estudo técnico feito para a concorrência de 2016, suspensa, sustenta a defesa no recurso de impugnação, por indícios de direcionamento. "Se o estudo técnico balizou edital que se mostrou eivado de irregularidades, que apontavam direcionamento em ofensa aos princípios constitucionais norteadores do processo licitatório, como se aproveitar o mesmo estudo técnico, evidentemente comprometido, para o novo procedimento licitatório ora intentado?", questionam no recursos os advogados da operadora.

Para a defesa da São Salvador o aproveitamento do estudo técnico – "definitivamente comprometido" -  demonstra "açodamento incompatível com o caráter extenso e complexo do objeto da licitação".

A defesa alega ainda que o edital de convocação para uma audiência pública não foi publicada em jornal de grande circulação, o que resultou na ausência de interessados e que no valor global da concessão não existe compromisso de investimento com obras e por isso não se pode exigir 5% do total como garantia contratual, o que, entende os  autores do recurso, "restringe o caráter competitivo do certame, limitando a concorrência".

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