TCE multa três prefeitos de Santo Antonio de Pádua por irregularidades em mais de 800 contratos de trabalho

Irregularidades encontradas em 867 contratos de trabalho por prazo determinado realizados pela Prefeitura de Santo Antonio de Pádua a partir de 2005 levaram o Tribunal de Contas do Estado a multar o prefeito Josias Quintal – que teve as contas de 2016 reprovadas pela corte – e dois ex- gestores do município, Luís Fernando Padilha Leite (prefeito de 2005 a 2008) e José Renato Fonseca Padilha (que governou de 2009 e 2012). Os três justificaram alegando que fizeram os contratos “por uma questão de economia e celeridade processuais”. Porém, ao relatar o processo a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou “refúgio nas entrelinhas legais, fraudando a regra que impõe a contratação de pessoal pela via do concurso público”.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, Luís Fernando Padilha Leite  argumentou que realizou um concurso para resolver a situação. Entretanto isso só aconteceu no último ano de seu mandato. Sucessor de Luiz, José Renato não convocou os aprovados nem realizou outro concurso. Luiz Fernando foi multado R$ 13.175,60 e José Renato vai pagar R$ 16.469,50.

Em relação a Josias Quintal a conselheira recusou a defesa apresentada por ele e firmou em seu voto que foi “configurada violação aos pressupostos constitucionais a respeito das contratações em caráter temporário, cujas admissões não se deram em um processo seletivo simplificado”, embora tivesse reconhecido que o prefeito tenha tomado providencias para corrigir o problema. Quintal vai ter de desembolsar o valor de R$ 9.881,70.

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