No dia 28 deste mês os eleitores de Mangaratiba irão às urnas, em pleito suplementar, para escolher um novo prefeito e seja lá quem for o eleito, vai ter de se desdobrar para regularizar o contrato do lixo, problema que vem se arrastando há muito tempo e que agravou com as 'pegadinhas' inseridas no edital de licitação, que parece ter sido feito exatamente para ser reprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, o que aconteceu mais uma vez semana passada. Na sessão do dia 27 de setembro o plenário do TCE fez a quarta apreciação do edital, que tem valor global estimado em R$ 28.460.478,06 e foi reenviado à corte sem que as irregularidades apontadas nas três análises anteriores tivessem sido sanadas. Há desconfiança é de que a sucessão de erros seja para justificar contratação emergencial, 'malandragem' que o Tribunal vem identificando em vários municípios desde que a composição da corte mudou com o afastamento da maioria dos conselheiros.

A licitação vem sendo protelada há muito tempo e no dia 26 de junho o então prefeito, Aarão de Moura Brito Neto, emitiu decreto declarando situação de emergência no serviço público de coleta de lixo, chegando a culpar o Tribunal de Contas pela não realização da concorrência pública. Ele só esqueceu de dizer que o edital enviado ao TCE pela administração municipal estava cheio de irregularidades e que apesar de ter sido notificado da existência do que é classificado no meio como 'pegadinhas'. "Tal situação não pode ser atribuída ao Tribunal, já que as irregularidades, ainda presentes, não foram até hoje saneadas, impedindo a aprovação do edital", afirmou o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator do processo.

Há anos que o município de Mangaratiba tem um dos serviços de coleta de lixo mais caros do estado e contratações que se deram de forma nada transparente. Ao decidir pelo novo adiamento o relator determinou que fosse encaminhado ofício ao prefeito interino, Carlos Alberto Ferreira Graçano, para que este diga como vêm sendo prestados os serviços, "apresentando a documentação comprobatória, informando se está em vigor algum contrato emergencial e, em caso positivo, envie o termo inicial e final da contratação".

"É necessário que sejam reparadas, com a maior brevidade possível, todas as irregularidades presentes no edital, evitando-se eventual nova celebração de contratos emergenciais, o que pode vir a configurar a denominada emergência fabricada. Visto que o não atendimento das determinações vai provocar a ilegalidade do certame já na próxima submissão plenária, com consequente responsabilização", disse o relator em seu voto.

A coleta de lixo na cidade vinha sendo feita há anos pelo grupo Locanty, adotando outros nomes empresariais, entre a Rio Zin Ambiental, que só no ano passado teve a seu favor pagamentos no total de R$ 28.359.378.78. Este ano contam transferências em nome da empresa que somam 19.563.313,24, constando um último lançamento no dia 27 de julho. Como o sistema registra as despesas da Prefeitura não vem sendo atualizado e a administração municipal nada informa, não dá para saber quanto a coleta de lixo custou em agosto e setembro, muito menos quem recebeu por ela ou se o serviço fora prestado através de contrato emergencial nos últimos meses.

 

Documento relacionado:

Decisão do Tribunal de Contas

Gasto com coleta de lixo – 2017

Gasto com coleta de lixo – 2018

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