MPF constata que servidores fora de sala de estavam recebendo dinheiro do fundo

 

A Prefeitura de Duque de Caxias vai ter que fazer "imediata revisão da folha de remuneração dos profissionais da educação do município, para identificar os agentes públicos lotados, a qualquer título, na Secretaria Municipal de Educação que tenham ou têm sido remunerados, a qualquer título, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)". Recomendação neste sentido foi feita pelo Ministério Púbico Federal, núcleo de São João de Meriti. Pelo que o MPF constatou, "verbas do fundo estariam sendo utilizadas para pagar salários de funcionários administrativos da Secretaria Municipal de Educação", o que contraria a lei.

Os recursos do Fundeb, pelo que está na legislação, são destinados exclusivamente ao pagamento de profissionais que atuam em sala de aula ou que estejam envolvidos diretamente com a administração das unidades escolares, como diretores. A Prefeitura recebeu prazo de 60 dias para apresentar planilha comprovando o cumprimento da recomendação.

O documento do MPF foi entregue pela procuradora da República Renata Ribeiro Baptista, a secretária de Educação, aos secretário de Administração, Fazenda e ao procurador-geral do Município.

Documento relacionado:

Recomendação do MPF

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