Acesso só será perdido em caso de audiências

 

Em liberdade desde a última sexta-feira (30-11), quando solta por decisão do ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça, a ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, está proibida de entrar no Fórum local, com o acesso sendo permitido apenas nos casos de audiências nas quais a presença dela seja necessária. Núbia foi denunciada pelo Ministério Público como responsável por um esquema que teria sido montado para fraudar decisões, falsificar documentos e assinaturas de promotores em processos que tramitam na 1ª Vara Cível, nos quais figuram como ré. A proibição é uma das medidas cautelares definidas na concessão do habeas corpus que a tirou da prisão.

Ao acatar o recurso impetrado pelo advogado João Francisco Neto o ministro fixou quatro medidas cautelares: "comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; proibição de manter contato com os demais réus; proibição de ingressar, sem prévia autorização judicial, no Fórum da Comarca de Magé".

O habeas corpus concedido à Núbia beneficiou, por extensão, quatro defensores dela, que também foram denunciados com base na mesma acusação do Ministério Público: Michele Macedo Deluca (que estava em prisão domiciliar, por estar grávida), José Marcos Motta Ramos, Bruno Augusto Duarte Lourenço e Aidê Raquel da Mata Soares Pacheco, para os quais também valem as mesmas medidas cautelares.

 

Documento relacionado:

Decisão do ministro do STJ, Sebastião Reis Junior

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