Esgotado o prazo para que a Câmara de Vereadores de São João de Meriti adequasse o quantitativo de cargos comissionados e efetivos, pondo o quadro funcional dentro da legalidade, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Duque de Caxias) ajuizou uma ação contra instituição e o seu presidente, o vereador Davi Perini Vermelho (foto), por irregularidades na convocação dos candidatos aprovados em concurso público realizado para preencher cargos efetivos na Casa. O Ministério Público apurou que embora tenha havido algumas exonerações, novos cargos comissionados foram ocupados nas mesmas funções oferecidas no edital do concurso realizado em abril deste ano.

"Verificamos que os cargos comissionados estão desempenhando similares, quando não as mesmas, funções dos cargos disponibilizados no edital para serem preenchidos por concurso público, o que denota a imperiosa necessidade de chamamento imediato dos aprovados para as próximas etapas, com as consequentes nomeações e posses", diz o MP, que pede à Justiça que determine que, em 60 dias, no máximo, "sejam realizadas todas as etapas eliminatórias ou não previstas no edital e que sejam convocados, nomeados e empossados os concursados aprovados para os cargos indicados, dentro do limite de vagas e, observada ordem classificatória, sucessivamente, até que sejam todas preenchidas".

O prazo para adequação era de 30 dias e foi dado pelo Tribunal de Contas do Estado que, em levantamento, apontou que 95,72% dos funcionários da Casa são comissionados – um total de 179 cargos – e apenas oito são efetivos. 

 

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