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Categoria: Geral

Auditoria revela que "caronas" em atas de registro de preços não teriam sido autorizadas pelas prefeituras de origem e que laboratórios ignoram alguns itens informados nas notas fiscais

 

A partir de junho de 2016 a Prefeitura de Magé teria pago por medicamentos sem saber o que efetivamente estava sendo entregue e quem fabricou o quê. Pelo menos é o que aponta o relatório de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União em aquisições de remédios junto a duas empresas, mediante adesão de atas, "caronas" pegas em pregões realizados em 2015 pelas prefeituras de Seropédica e Duque de Caxias, que não teriam sido devidamente autorizadas. Esses fornecimentos resultaram em pagamentos que passaram de R$ 11,8 milhões. O TCU decidiu pelo envio do relatório ao Ministério Público Federal.

O documento do Tribunal de Contas da União revela que os dois municípios titulares das atas não teriam autorizado a adesão e vai mais além: afirma que "vários dos lotes informados nas notas fiscais sequer existem" e que "há ainda casos em que o laboratório informa que nem mesmo produz o medicamento".

O prefeito da cidade, membros da Comissão de Licitação, da Secretaria de Saúde e representantes das empresas Kademed e Avante Brasil já foram citados pelo TCU para se manifestarem no âmbito do processo TC 021.481/2017-2. 

As supostas irregularidades foram apontadas no Contrato 35/2016 firmado com a empresa Kademed Medicamentos e no Contrato 14-A/2017, que tem como titular a Avante Brasil Comércio. O primeiro foi feito com base na Ata de Registro de Preços 005/15, da Prefeitura de Seropédica e rendeu à contratada pagamentos no total de R$ 9,4 milhões. Foram R$ 3.757.180,34 em 2016 e R$ 6.307.645,62 em 2017, devido a duas renovações. Já o Contrato 14-A/2017 foi sustentado pela Ata de Registro de Preços 10B/2016 da Prefeitura de Duque de Caxias, gerando pagamentos totais de R$ 1.374.443,36 no exercício de 2017.

Sem autorização? – De acordo com o relatório, o processo administrativo de aquisição de medicamentos (14400/2016) da Prefeitura de Magé foi aberto a partir de ofício da Secretaria de Saúde, datado de 10 de junho de 2016, pedindo que a Comissão de Licitação adesão à Ata de Registro de Preços 5/2015, do município de Seropédica. A justificativa, diz o documento do TCU, era de que seria uma contratação provisória, por cinco meses, "enquanto se preparava o pregão de medicamentos 26/2016", que não foi consumado. Sem o processo de licitação, o contrato com a Kademed foi prorrogado por duas vezes de cinco meses cada, ao mesmo tempo em que a Avante Brasil era contratada por adesão da Ata 10B/2016, de Duque de Caxias.

Para confirmar a adesão, revela ainda o documento, a equipe de auditoria do TCU enviou ofícios aos dois municípios titulares das atas. A resposta de Seropédica foi dada no dia 20 de outubro de 2017 e informava que a até aquela data não havia sido localizado nos arquivos "qualquer documento emitido". 

Ainda segundo o relatório, o mesmo procedimento foi feito em relação à ata de Duque de Caxias e a resposta do Departamento Jurídico da Secretaria de Saúde daquele município teria sido essa reproduzida pelo TCU: "foi realizado levantamento junto a Comissão Permanente de Licitações, bem como no Boletim Oficial, e constatamos que não houve nenhuma adesão à Ata 10B/2016, por órgão ou entidade". No documento o TCU afirmou que "as respostas dos municípios gestores das atas são evidências de simulação, mediante utilização de documentação inidônea".

Lotes não confirmados – O relatório cita que no processo referente ao Contrato 14-A/2017 "não consta nenhum documento que informe a marca dos medicamentos que seriam fornecidos pela empresa Avante Brasil", o mesmo ocorrendo nos processos de pagamento. Sobre isso o do TCU afirmou: "Importante observar que também nos processos de pagamento não consta a informação da marca do medicamento pago" e se estendeu: "Ou seja, o fiscal do contrato fiscalizou medicamentos não sabendo quais deveriam ser entregues, e a Prefeitura de Magé pagou por medicamentos que não sabia qual marca deveria ser fornecida".

No caso do Contrato 35/2016, diz o relatório, o TCU constatou que o processo continha a informação dos laboratórios produtores dos medicamentos que a empresa se comprometera a fornecer ao município de Magé. Sendo assim, sustenta o TCU, "a equipe de auditoria extraiu a informação do número de lote desses medicamentos contida nas notas fiscais emitidas pela empresa e elaborou ofícios aos respectivos laboratórios perguntando se aquele lote de medicamento havia sido vendido à empresa", mas a resposta complicou ainda mais a situação, pois, diz o relatório, "nenhum laboratório informou ter vendido os medicamentos da amostra, existindo diversos casos de lotes inexistentes e até de medicamentos que o laboratório informa não os produzir, este último encontrado apenas no contrato da Kademed".

Abastecimento só com laboratórios – O poder público não é obrigado a comprar medicamentos direto nos laboratórios, mas as distribuidoras que o abastecem sim. Isso é lembrado no relatório que responde a uma pergunta básica: "Distribuidoras de medicamentos podem vender para outras distribuidoras?"

A resposta é não. Quem a diz é o Ministério da Saúde no artigo 13, inciso II, da Portaria 802/1998, que estabelece o que "as distribuidoras devem abastecer-se exclusivamente de empresas titulares dos registros dos produtos; assim sendo, não há possibilidade de uma distribuidora adquirir medicamentos com outra empresa distribuidora, uma vez que esta não detém o registro deles".

*O espaço está aberto para esclarecimentos. Com a palavra a Prefeitura de Magé e as empresas citadas no relatório do Tribunal de Contas da União.

*Matéria atualizada às 14:51 do dia 31 de janeiro de 2018