E convocação de aprovados no concurso público de 2017

 

A  1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo e a Câmara de Vereadores firmaram um termo de ajuste para reduzir o atual número de cargos comissionados na Casa, "visando à  reordenação de seus quadros de acordo com os ditames legais e princípios que regem a administração pública". O documento é composto por 12 cláusulas, entre elas o compromisso de não mais contratar pessoa física, "sob a formatação de autônomo, para o exercício de atividades próprias de servidores públicos efetivos", a partir 1º de fevereiro, data de assinatura do termo. Até  1º de maio de 2019, 44 ocupantes de cargo serão demitidos e 22 ocupantes a até 1º de dezembro de 2020. De 1º de dezembro de 2021 em diante cada vereador terá três cargos de assessoria por gabinete. O compromisso também obriga exonerar, até 1º de março de 2019, "todos os ocupantes de cargos definidos por lei como efetivos, atualmente ocupados por contratados, dando posse aos aprovados no concurso realizado em 2017, ainda em vigência e passível de prorrogação".

 

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