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Categoria: Geral

Segundo relatório de auditoria do TCE documentos apresentados não provam prestação do serviço orçado em R$ 3,3 milhões por ano

 

Um ano e um mês após o elizeupires.com revelar que uma empresa sem frota havia sido escolhida pela Prefeitura de Japeri para locar máquinas pesadas e caminhões ao município, pelo valor anual de R$ 3,3 milhões, o Tribunal de Contas do Estado comprovou a denúncia e apontou ainda outras irregularidades na contratação da W.A. de Oliveira Transportes. O assunto foi tratado na matéria Empresa sem frota tem contrato de R$ 3,3 milhões em Japeri e, agora, relatório de auditoria do TCE – que pode ser conferido aqui – aponta "ausência da comprovação regular da execução dos serviços contratados", conclusão tirada da análise de documentos sobre as horas trabalhadas pagas pela administração municipal, que, revela o relatório, "são incapazes de atestar a efetiva prestação dos serviços".

A auditoria complica ainda mais a situação do prefeito afastado Carlos Moraes Costa e deixa também em situação difícil o prefeito em exercício Cesar Melo, que recebeu determinação para  não renovar o contrato e abrir um novo processo licitatório. Na época da denúncia representantes do governo se apressaram em tentar desqualificar a matéria, a exemplo do que tentaram fazer também no caso dos ônibus velhos alugados para o transporte de alunos, cujo contrato também foi auditado pelo TCE, que comprovou as irregularidades reveladas e encontrou outras ainda mais pesadas.

Com valor global de R$ 3.339.251,52, o contrato 008/2017 foi firmado no dia 20 de abril de 2017. Nele não há uma linha sequer autorizando  a W.A. alugar os bens de terceiros para atender ao município, o que seria a única maneira de ela cumprir o compromisso assumido, já que a firma não teria todos itens dela contratados pela administração municipal, nos quais estão incluídos ainda máquinas moto niveladoras, escavadeiras, retro-escavadeiras e até uma carreta com capacidade para transportar até 30 toneladas.

Assim como no relatório da auditoria no contratos dos ônibus velhos, o documento relativo à contratação da W.A. também será encaminhado ao Ministério Público para possíveis providências judiciais, mas punições pecuniárias já estão aventadas no processo. Em uma delas o Tribunal de Contas decidiu pela notificação do prefeito Carlos Moraes Costa e do secretário de Obras e Serviços Públicos, Maicon Fabiano da Silva Costa,  apresentarem "razões de defesa ou recolha aos cofres públicos, com recursos próprios, a quantia equivalente a 282.234,26 UFIR-RJ pelas seguintes irregularidades: ausência da comprovação regular da execução dos serviços contratados, tendo em vista as divergências verificadas nos documentos de controle utilizados para aferir a apropriação das horas trabalhadas e/ou paradas, que são incapazes de atestar a efetiva prestação dos serviços".

A auditoria apontou ainda desvio de finalidade dos serviços contratados; utilização de recursos para finalidade diversa da autorizada pelo Poder Legislativo; pagamento em duplicidade referente ao carro disponível para a Secretaria de Obras e, que empresa contratada não tem em seu contrato social a "previsão exata do objeto licitado", contrariando o edital da licitação vencida por ela.

O TCE está cobrando da Prefeitura também explicações sobre a "subcontratação integral" do objeto do contrato da W.A.; sobre a "ausência de estudos técnicos preliminares, fundamentando quantidade dos equipamentos adequados à execução dos serviços" e sobre a "não disponibilização das informações relativas aos termos aditivos celebrados pela administração no Portal da Transparência do município".

O Tribunal de Contas também decidiu informar ao Ministério Público  sobre alguns pontos que, no entender do TCE, dão "ensejo a uma possível improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, apontando na direção de procedimento licitatório fraudulento, direcionado para tornar vencedora a empresa W.A. de Oliveira Transportes, Comércio, Locação e Serviços".