Ao analisar e em seguida condenar um contrato de R$ 3,3 milhões firmado com uma empresa sem frota e equipamentos próprios para locar máquinas pesadas e caminhões para a Prefeitura de Japeri, o Tribunal de Contas do Estado apontou a “não disponibilização das informações relativas aos termos aditivos celebrados pela administração no Portal da Transparência do município”.

A gestão do prefeito Cesar Melo (foto) não só não tomou providências quanto a isto como tirou do sistema todos os contratos firmados nos últimos dois anos, o que está sendo visto pelos mais atentos e interessados em acompanhar os gastos da municipalidade, como uma afronta ao TCE, aos contribuintes e, principalmente, a Lei da Transparência. Considerando apenas os valores dos contratos-mãe, as despesas contratadas passam de R$ 40 milhões, mas muitos deles receberam termos aditivos estendendo prazos e aumentando os valores. Nada disto está claro aos olhos do Tribunal de Contas.

Obras e manutenção – A empresa W.A. de Oliveira Transportes foi contratada inicialmente por R$ 3,3 milhões para locar máquinas pesadas e caminhões ao município. Analisando o contrato o TCE constatou a inexistência de máquinas e caminhões próprios, deu por falta de possíveis termos aditivos e apontou várias irregularidades no processo licitatório, assim como na prestação do serviço, como “ausência da comprovação regular da execução dos serviços contratados”, conclusão tirada da análise de documentos sobre as horas trabalhadas pagas pela administração municipal, o que, revela o relatório Tribunal de Contas, “são incapazes de atestar a efetiva prestação dos serviços”.

Também se estão na lista de “desaparecidos” contratos firmados para os serviços de manutenção de ruas e iluminação pública; construção de praças e calçadas; reforma de escolas e de várias estruturas da administração municipal.

Tais contratos e seus possíveis termos aditivos não aparecem no sistema, assim como os documentos relacionados aos serviços de manutenção de ruas e iluminação pública; construção de praças, creches, reforma de escolas e de várias estruturas da administração municipal.

Educação –O setor de Educação, assim como o de Saúde, tem recursos garantidos por repasses federais, o que o torna o preferido dos fornecedores. Contratos para fornecimento de merenda, manutenção de escolas, fornecimento de materiais de consumo e didáticos são disputadíssimos, mas quanto o município já gastou com isto nos últimos dois anos ninguém sabe, pois os contratos e seus termos aditivos não estão no sistema para a livre consulta dos contribuintes. Os contratados firmados em 2017 para a merenda escolar, por exemplo, somam mais de R$ 11 milhões, mas não dá para saber quanto as empresas fornecedoras receberam entre fevereiro de 2017 e dezembro do ano passado, pois a Prefeitura não revela nada.

Com recursos da Educação também foram contratados transporte de alunos através de uma empresa sem condições de prestar o serviço, mas além de dois contratos – um sem licitação e outro feito através de um processo licitatório apontou favorecimento, direcionamento e outras irregularidades – foi feito um aditivo que ninguém pode garantir onde está, já que não foi postado no site oficial do município.

Ao todo os contratos iniciais feitos para atender a rede municipal de ensino somam mais de R$ 20 milhões, mas quantos deles foram aditivados e quanto foi acrescido de valor nos possíveis termos aditivos?

Saúde – A julgar pela indisponibilidade de contratos, termos aditivos e editais de licitação para esta finalidade, a Prefeitura de Japeri não deve gastar um centavo para compra de remédio. Não há registro de fornecedores no Portal da Transparência nem qualquer informação de valores específicos. Os dados são genéricos e não levam a lugar algum, mas os gastos com o precário setor de saúde pública são altos.

O espaço está aberto para qualquer manifestação. Com a palavra a Prefeitura de Japeri. Quem quiser tentar encontrar algum contrato pode fazê-lo através do link http://www.japeri.rj.gov.br/novatransparencia/contratos.