Pedido de CPI foi protocolado nesta terça-feira

Subscrito por quatro vereadores, foi protocolado nesta terça-feira (7) na Câmara de Vereadores de Japeri, pedido de formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o descumprimento das leis da Transparência e Acesso a Informação por parte da administração municipal, que não vem disponibilizando contratos, resultados de licitações, atas de registro de preços, e escondendo registros de despesas com fornecedores e prestadores de serviço. A proposta de CPI acontece dias após uma representação ter sido feita ao Ministério Público Federal com o mesmo objetivo.

O requerimento da CPI foi subscrito pelos vereadores Oswaldo Henrique de Almeida Gonçalves, o Guigo da Padaria; Helder Pedro, Charles Gonçalves e Paulo André da Silva Santos, o André Grilo. O documento será lido na sessão da próxima quinta-feira (9) e colocado em votação, sendo submetido ao plenário da Casa. Se aprovada a formação da CPI a comissão será presidida por Guido.

“A criação da presente Comissão se encontra justificada pelo relevante fato social, econômico e legal que se encontra na competência municipal nos termos  do artigo Art. 114  com especificação das circunstâncias e fatos a serem apurados nos termos do art. 115, alinea a), todos do Regimento Interno na medida que o Portal da Transparência do Município de Japeri descumpre de maneira inquestionável a Lei da Transparência e Acesso a Informação. O prefeito em exercício, Cesar Melo não disponibiliza informações básicas previstas em Lei. O município não publicou nenhum contrato relativo aos processos licitatórios ocorridos no ano de 2019, mesmo depois de realizar diversas licitações”, destaca um trecho do requerimento.

Conforme já foi revelado, a maior preocupação é com a falta de transparência nos processos licitatórios, com os editais não sendo disponibilizados, assim como os resultados dos certames e as atas de registros de preços. Não há como saber quais empresas venceram os certames realizados este ano pela Prefeitura, uma vez que as homologações, as atas e os contratos são mantidos em segredo pela administração municipal.

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