Ação pede também um plano de recuperação de áreas degradadas

 

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para regularização da extração mineral em São João de Meriti (RJ) pela empresa Agro Pastoril Paracatu, que não possui as devidas licenças ambientais. Em vistoria, constataram-se que as operações extrativistas não contavam com a autorização necessária e não estavam de acordo com as exigências do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Extrações de minérios indevidas podem causar grandes impactos ambientais de regiões próximas.

Em uma vistoria do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e atual Agência Nacional de Mineração (ANM), verificou-se que a empresa Agro Pastoril Paracatu realizou extrações de areia e argila sem as licenças legalmente exigidas para tal ação. Segundo o DNPM/ANM, a empresa não possuía nenhuma documentação que amparasse a retirada de minérios do local.

O Departamento Nacional de Produção Mineral informou ainda que a área em questão das extrações foi requerida pelo demandado, porém teve o pedido indeferido, deixando claro que a empresa não possuía nenhuma documentação que sustentasse a retirada de lavra no local.

Dentre os pedidos, o MPF requer a apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas a ser apresentado pela empresa e seus sócios, Carlos Cosandey e Flávio de Mendonça, com homologação pelo órgão ambiental responsável. Além disso, é pedido que a Justiça determine o fim da extração de minérios na área deflagrada.

(Com a Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro)

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