Prefeitura tem 120 dias de prazo para cumprir a decisão

 

O prefeito Jocelito Pereira, o Zelito Tringuelê (foto) tem 120 dias de prazo para emitir decreto regulamentação ou enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores, assegurando direitos dos servidores municipais que vinham sendo ignorados há várias gestões. Decisão nesse sentido foi tomada – por unanimidade – pelos desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em ação impetrada pelo advogado Joao Darc Costa de Souza Moraes, representante do sindicato da categoria, entidade que já havia obtido uma sentença favorável, da qual a Prefeitura recorreu ao TJ, alegando não ter recursos para isso e que era necessário um estudo de impacto financeiro no orçamento.

Com a decisão mantida pelo Tribunal de Justiça cabe agora a administração municipal cumprir o que foi determinado. Entre os direitos cobrados na Justiça estão o pagamento de diárias, vale-transporte, gratificação e hora extraordinária, adicional noturno e por atividades penosas, insalubres ou perigosas, além de aposentadoria especial por tempo de serviço reduzido para os servidores públicos com atividades consideradas perigosas. O TJ só não decidiu pelo pagamento de diferenças devidas, julgando improcedente esse pedido.

 

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