TCE aponta indícios de fraude e superfaturamento nos ônibus escolares de Japeri e diz que contrato não era fiscalizado pela Educação

Um ano e dois meses após o elizeupires.com revelar irregularidades na contratação de uma frota de 12 ônibus velhos pela Prefeitura de Japeri para o transporte de alunos, o Tribunal de Contas do Estado comprova que o município pagou por “lebre”, recebeu “gato”, e o fez através de um processo de licitação fraudado, segundo revela um relatório de auditoria da Corte de Contas (confira aqui), com data de 4 de abril deste ano. “O conjunto de achados desta auditoria aponta na direção de fraude ao edital de pregão nº 022/2017, direcionando-o para tornar vencedora a empresa JL Transporte e Construção”, diz um trecho do documento. Por causa das irregularidades o TCE notificou o prefeito afastado, o atual, o responsável pelo setor de licitação e a secretária de Educação.

As irregularidades no transporte dos alunos da rede municipal de ensino de Japeri começaram a vir à tona no dia 20 de fevereiro de 2018, através da matéria Japeri paga caro para ônibus irregular transportar alunos. A partir daí foi feita uma série de reportagens, o que não impediu que o prefeito interino, Cesar Melo ampliasse a validade do contrato através de um termo aditivo e elevasse o valor inicial de R$ 2.712.608,69 para R$ 3.945.612,64. No relatório o TCE questiona, por exemplo, porque a então controladora geral do município, Fabíola Monteiro Furtado, por ela não ter dado ciência ao órgão sobre as irregularidades divulgadas.

Fraude – Ao analisar o processo licitatório o TCE apontou que o edital do Pregão nº 022/2017 foi direcionado para favorecer a empresa declarada vencedora, que já prestava o serviço através de um contrato emergencial. “Nesse diapasão, a empresa JL Transporte e Construção, mediante ato de inexigibilidade de licitação já prestava os serviços de transporte escolar na municipalidade, portanto, a fim de dar continuidade aos serviços prestados pela empresa, direcionou-se o procedimento licitatório”, cita o Tribunal de Contas no documento, no qual cobra explicação do responsável pelas licitações, Carlos Iote.

O TCE apontou ainda como “mais um indício de fraude do procedimento licitatório”, a data em que a JL foi transformada em empresa individual com responsabilidade limitada, o que aconteceu no dia 12 de janeiro de 2017, quando, transformou sua natureza jurídica, mudou os sócios, sócios, capital social, nome empresarial, endereço e incluiu outras atividades. “Uma das atividades acrescentadas foi o serviço de transporte de passageiros, locação de automóveis com motorista e locação de outros meios de transporte não especificados, sem condutor”, aponta o relatório, citando ainda que as alterações foram feitas um mês antes de a empresa ganhar um contrato sem licitação. “Os achados dessa auditoria bastam para fundamentar a fraude na licitação”, diz o órgão fiscalizador no relatório, que apontou ainda que o aviso de licitação não foi publicado em jornal de grande circulação e que o edital não foi disponibilizado no site oficial do município.

Irregularidades – Todos os 12 ônibus locados  tinha mais de 12 anos de fabricação quando a empresa foi contratada e a Prefeitura pagou como se os veículos tivesse entre quatro e cinco anos de uso. Ao avaliar esse ponto o TCE apontou superfaturamento, mas a situação é ainda pior. Além da documentação vencida, os ônibus estavam em péssimo estado de conservação e nenhum deles estava equipado com câmeras de monitoramento, embora esse item constasse do contrato.

O TCE constatou ainda ausência de cintos de segurança em todos os assentos; cintos de segurança quebrados; estofamento dos bancos dos ônibus em péssimo estado de conservação; alguns com porta quebrada; ausência de tacógrafo; tacógrafo quebrado; lotação máxima não observada; ônibus sem a pintura padrão; ausência de autorização especial para transportar alunos; ônibus pneus em estado ruim de conservação; ausência de extintores de incêndio; ausência das duas vistorias especiais do Detran e que três motoristas não tinham formação em curso de condutor de transporte escolar. “Assim, fica evidenciada a execução imperfeita do contrato, uma vez que o serviço foi prestado sem o atendimento dessas exigências, o que é grave, pois, significa que as crianças foram transportadas sem a segurança e o conforto exigido pela legislação que rege o setor”, diz o documento sobre isso.

Secretária citada – Além do prefeito afastado Carlos Moraes Costa, do atual, dos responsáveis pela licitação, controle interno e fiscais do contrato, o Tribunal de Contas notificou a vereadora licenciada e secretária de Educação, Roberta Bailune, pela liquidação de despesas “mesmo diante da ausência do relatório da comissão de fiscalização” e por não ter se pronunciado sobre a inexistência das câmeras de monitoramento dos ônibus contratados. “Sendo assim, é de se estranhar que o Conselho do Fundeb tivesse conhecimento dessa irregularidade (inexistência das câmeras nos veículos) e o órgão titular da execução dos serviços de transporte escolar – Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com sua comissão de fiscalização, não soubessem. Tratando-se de item tão importante para a efetiva execução dos serviços, principalmente quanto à segurança das crianças e à qualidade dos serviços, chama atenção o desconhecimento da secretária. Ademais, foi ela quem requisitou o serviço contratado”, completa o relatório.

 

Matérias relacionadas:

Japeri paga caro para ônibus irregular transportar alunos

Japeri insiste com ônibus irregulares no transporte escolar

Ônibus caros e ilegais continuam transportando crianças em Japeri

MPF recebe denúncia sobre frota ilegal da Educação de Japeri

Câmara de Japeri se omite no caso dos ônibus ilegais

Frota escolar ilegal de Japeri: com dinheiro de 12 ônibus usados alugados a Prefeitura poderia comprar 73 legalizados por ano

Prefeito de Japeri prorroga contrato dos ‘sucatões’

TCE mira os ‘sucatões’ alugados pela prefeitura de Japeri

‘Sucatões’ do transporte de alunos podem complicar a vida de ‘poderosos’ em Japeri: TCE aponta até indícios de “ilicitude penal”

 

Envie seu comentário:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *.