Prefeitura contratou OS na base da “emergência”
Desde 2016 que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) vem chamando a atenção para as emergências fabricadas, com algumas prefeituras enviando para apreciação da Corte editais de licitação com cláusulas esquisitas, o que acaba levando o órgão controlador a suspender o processo licitatório. Dessa vez a Justiça agiu rápido e derrubasse terceirização da mão de obra do Hospital Geral da Japuíba, feita sem licitação pela Prefeitura de Angra dos Reis.
Em agosto de 2018 o Tribunal de Contas havia suspendido o processo licitatório aberto pela Prefeitura de Angra dos Reis para terceirizar serviços na área da Saúde, através da Fundação Hospital Geral da Japuíba, no valor global de R$ 37.509.429,84. O edital reprovado pelo TCE previa a contratação de plantonistas, diaristas, cirurgiões eletivos, anestesistas e apoio administrativo. Por conta disso a Prefeitura, em março de 2019, resolveu fazer uma contratação sem licitação, alegando emergência, mas o juízo da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis determinou suspensão dos efeitos do contrato celebrado com o Instituto de Apoio à Gestão (IAGES).
O processo licitatório barrado pelo TCE foi relatado pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que apontou como ponto principal a necessidade de justificativa de que o modelo de contratação estava de acordo com a legislação vigente. Segundo ela, “a participação de instituições privadas no âmbito da saúde pública só é permitida quando há insuficiência para garantir a cobertura à população, com a devida comprovação, e em caso de impossibilidade de ampliação dos serviços públicos”.
A ação contra a contratação emergencial foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Angra dos Reis). Na verdade, em dois anos foram assinados quatro contratos sem licitação com dispensa de licitação, sob a alegação de suposta situação emergencial.
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