Um edital de licitação – seja lá em que modalidade for – tem de estar disponível a todo interessado em fazer o controle social garantido ao cidadão pela Lei da Transparência, mas em Japeri, o município mais pobre da Baixada Fluminense, isso não acontece de jeito nenhum e de nada adiantam as puxadas de orelha do Tribunal de Contas do Estado, que já apontou irregularidades e sobrepreço em alguns processos licitatórios e contratos, e está inspecionando vários procedimentos da administração. Para a última quarta-feira (17), por exemplo, estava marcado o Pregão 019/2019, com valor global estimado em R$ 6,8 milhões, mas o acesso ao edital foi restrito à quem se cadastrasse no sistema da Prefeitura, uma forma de controlar do controle social, pois o documento tem de ser disponibilizado sem a exigência de cadastro.

Não se sabe se a nova licitação da merenda de fato ocorreu, uma vez que a Prefeitura não dá nenhuma informação sobre o assunto, mas se tiver sido feito e se for considerado o valor global, os contratos da merenda passarão de R$ 17 milhões.

Essa foi a segunda licitação para merenda escolar marcada pela Prefeitura de Japeri este ano. A primeira aconteceu em fevereiro e foi vencida por quatro empresas, mas uma delas, a que ficou com o lote maior  (R$ 6.231.167,04), não estaria fornecendo os itens, situação que a Secretaria Municipal de Educação ainda não esclareceu.

Em várias situações o Tribunal de Contas do Estado alertou a Prefeitura de Japeri sobre a falta de transparência nas licitações, inclusive sobre a não publicação dos avisos dos pregões em jornal de grande circulação. Os avisos, conforme foi relatado ao TCE em representação protocolada na semana passada, são veiculados em um jornal do Sul Fluminense, que não é encontrado nas bancas da cidade.

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