Acesso só será perdido em caso de audiências

 

Em liberdade desde a última sexta-feira (30-11), quando solta por decisão do ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça, a ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, está proibida de entrar no Fórum local, com o acesso sendo permitido apenas nos casos de audiências nas quais a presença dela seja necessária. Núbia foi denunciada pelo Ministério Público como responsável por um esquema que teria sido montado para fraudar decisões, falsificar documentos e assinaturas de promotores em processos que tramitam na 1ª Vara Cível, nos quais figuram como ré. A proibição é uma das medidas cautelares definidas na concessão do habeas corpus que a tirou da prisão.

Tribunal aponta saldo negativo na previdência dos servidores do município

 

Em sessão realizada nesta quarta-feira (5) o Tribunal de Contas do Estado (TCE), reprovou a prestação de contas do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, referente ao exercício do ano passado. O parecer contrário foi relatado pelo conselheiro Marcelo Verdini Maia, que apontou irregularidades. Reis cancelou restos a pagar a um credor que já tinha cumprido com sua obrigação e tinha que receber do município o total de de R$ 687.295,30. O prefeito extrapolou o limite de 54% para gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a 59,66. O TCE apontou ainda um deficit financeiro R$ 723.523.692,36 nas contas da Prefeitura e um saldo negativo R$ 173.081.193,70 no regime de previdência dos servidores do município.

Gastos do município são expostos de forma genérica no Portal da Transparência: pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços são registrados com "serviços de terceiros - pessoa jurídica", não indicando os "serviços" nem os "terceiros"


Com apenas 10 mil habitantes, segundo o IBGE, o município de Rio das Flores é um dos menores do estado do Rio de Janeiro, está sendo governado pela terceira vez pelo prefeito Vicente Guedes e se pequeno no tamanho – considerando a inexistência de informações objetivas no site oficial da Prefeitura –, é grande na falta de transparência, o que dificulta o exercício do controle social garantido por lei ao cidadão. Sem dados exatos disponíveis, não dá para saber, por exemplo, quanto cada uma das empresas fornecedoras ou prestadoras de serviço estão recebendo dos cofres da municipalidade, algumas contratadas inicialmente com dispensa de licitação...

Representante de empresa denunciada por fraudes em processos licitatórios em São Gonçalo e Silva Jardim está colaborando com as investigações

 

Investigada por fraudes em processo licitatório e corrupção nos municípios de São Gonçalo e Silva Jardim – em inquéritos que levaram à prisão os ex-prefeitos Neilton Mulim e Anderson Alexandre (foto) – a Compillar Entretenimento Prestadora de Serviços, teve uma ata de registros de preços com valor global de R$ 2,4 milhões homologada pela prefeita de Iguaba Grande, Ana Grasiella Magalhães. A ata é resultado de um processo licitatório realizado em 2016 e foi nela que a Prefeitura de Rio Bonito se sustentou para contratar a empresa, sem licitação, para cuidar do sistema de iluminação da cidade. Em Iguaba a Compillar recebeu R$ 943 mil reais por um serviço muito questionado. Todos os contratos assinado pelo poder úblico com esta empresa deverão ser investigados.

Estudo para elaboração de edital está em andamento

 

Um ano e cinco meses após a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Macaé) estipular prazo de 180 dias para a realização de um novo concurso público em Rio das Ostras, a Prefeitura anunciou que está fazendo estudos para definir o edital que deverá ser lançado no início do ano que vem. A previsão é de que o certame esteja concluído ainda no primeiro semestre de 2019, mas ainda não se sabe o número de vagas imediatas a serem oferecidas, embora a administração municipal tenha cerca de 2.800 contratados temporários ocupado funções de natureza permanentes, cargos de provimento efetivo. O ultimo concurso realizado no município aconteceu em 2012, mas foi anulado por decreto assinado em março de 2013 pelo prefeito Alcebíades Sabino. Até hoje os candidatos inscritos não receberam os valores pagos como taxa de inscrição à Fundação Trompowsky.