A administração que permitiu que a única maternidade do município de Queimados fechasse por falta de recursos para continuar realizando partos, cirurgias, internando e fazendo atendimento de 24 horas, é a mesma que optou por bem mais para manter uma unidade que não faz nada disso. Trata-se do Centro Especializado de Tratamento de Hipertensão e Diabetes (CETHID), que é gerido por uma organização social, a Associação Social de Saúde Humanizada, recontratada este ano sem licitação pelo prefeito Carlos Vilela. Atualmente a OS recebe R$ 825 mil por mês, quatro vezes mais que Casa de Saúde Bom Pastor, que fechou nas portas em 2014, ano em que a OS tinha um contrato no valor global de R$ 12,3 milhões, o equivalente a mais de R$ 1 milhão mensais. Os contratos firmados para manter o CETHID entre abril de 2013 e março deste ano somam R$ 71.774.492,82 (confira aqui).

Concurso é resultado de intervenções do Ministério Público

 

Enfim a Câmara de Vereadores de Guapimirim vai substituir por aprovados em concurso público os funcionários nomeados como comissionados para exercer funções de provimento efetivo. Graças à intervenções do Ministério Público a Casa abriu o certame, que tem provas marcadas para o dia 4 de novembro. O edital (confira aqui), oferece 25 vagas para preenchimento imediato e as inscrições podem ser feitas até o dia 10 de setembro através do site www.consulpam.com.br ou presencialmente no prédio da Câmara Municipal. O valor da taxa de inscrição para os cargos de nível fundamental é de R$ 87 e R$ 155 para funções de nível superior.

O prédio "adquirido" pela Prefeitura foi desapropriado com todos os equipamentos e móveis

Depois de mais de um ano de atraso, diz a Prefeitura de Queimados, o seu hospital-maternidade está pronto, e só faltam os equipamentos para inaugurá-lo. Entretanto, quem está acompanhando a "novela" em que se transformou o que seria uma das maiores realizações da administração municipal, sabe que tem uma pendência muito maior: falta a quitação de um processo de desapropriação aberto em 2015 pelo então prefeito Max Lemos. O prédio da Casa de Saúde Bom Pastor foi "adquirido" de porta fechada – com tudo dentro –, mas em condições de funcionamento. Porém o governo só estaria querendo pagar R$ 2,3 milhões por uma estrutura avaliada em mais de R$ 6 milhões por seus donos. Um relatório (confira aqui) sobre as condições das dependências, equipamentos e mobiliário mostra que o prédio estava preparado para permanecer funcionando quando foi desapropriado.

Sem o serviço é obrigatório e o cidadão pode ter o título cancelado

 

Começou o prazo para cadastramento da biometria em São João de Meriti. A inauguração de um polo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE) ontem (12) marcou o início do serviço na cidade. Também foi assinado um termo de cooperação entre o TRE e a Prefeitura para divulgação da ação. O termo foi assinado pelo desembargador Carlos Santos de Oliveira, e pelo prefeito João Ferreira Neto, Dr. João. "Pedimos a colaboração da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores, pois acredito que todos os políticos querem uma eleição limpa. Estamos trabalhando para levar ao cidadão brasileiro o direito do pleno exercício da cidadania, e para isso precisamos da colaboração de todos, pois não temos condições de fazer isso sem apoio. O cadastramento biométrico é importante para todos", disse o presidente o TRE.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a demora na análise de pedidos de concessão de benefício nas agências de Previdência Social na Baixada Fluminense. O órgão vem recebendo diversas denúncias de segurados que não recebem resposta sobre os seus pedidos há mais de um ano. Além disso, diversos mandados de segurança vêm sendo impetrados para discutir a questão. Segundo  o procurador da República Julio José Araujo Junior, a situação anormal encontrada levou à  necessidade de dar uma solução coletiva ao caso, buscando uma mudança nas rotinas da autarquia e uma melhora na prestação de serviço público. "É necessário que o INSS atenda com celeridade tais pedidos, em atenção à duração razoável do processo", afirmou. Além disso, também foi ressaltado que a legislação impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social prazos certos para a análise de pedidos de concessão de benefícios previdenciários.