Segundo relatório de auditoria do TCE documentos apresentados não provam prestação do serviço orçado em R$ 3,3 milhões por ano

 

Um ano e um mês após o elizeupires.com revelar que uma empresa sem frota havia sido escolhida pela Prefeitura de Japeri para locar máquinas pesadas e caminhões ao município, pelo valor anual de R$ 3,3 milhões, o Tribunal de Contas do Estado comprovou a denúncia e apontou ainda outras irregularidades na contratação da W.A. de Oliveira Transportes. O assunto foi tratado na matéria Empresa sem frota tem contrato de R$ 3,3 milhões em Japeri e, agora, relatório de auditoria do TCE – que pode ser conferido aqui – aponta "ausência da comprovação regular da execução dos serviços contratados", conclusão tirada da análise de documentos sobre as horas trabalhadas pagas pela administração municipal, que, revela o relatório, "são incapazes de atestar a efetiva prestação dos serviços".

Preso desde o dia 29 de novembro sob a acusação de comandar um esquema de corrupção na Prefeitura de Silva Jardim, o ex-prefeito daquela cidade e deputado estadual eleito Wanderson Gimenes, o Anderson Alexandre (SD), deverá ser posto em liberdade na manhã desta quinta-feira (7). A decisão foi tomada ontem pelo Tribunal de Justiça, com voto favorável de cinco desembargadores.  Uma vez solto ele deverá assumir o mandato na Assembleia Legislativa, pois legalmente não há nada que impeça a posse dele, uma vez que o político sequer foi julgado.

Concorrência anunciada para maio de 2018 e remarcada para agosto do mesmo ano foi adiada por irregularidades no edital apontadas pelo Tribunal de Contas

 

A empresa Vieira Stones Empreendimentos acabou se dando bem com o adiamento da Concorrência Pública nº 030/2018, anunciada para maio do ano passado, remarcada para agosto e depois suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado, que encontrou irregularidades no edital. O objeto a ser licitado é a prestação dos serviços de coleta e transporte de lixo urbano, varrição, pintura, poda de árvores, capinação, limpeza, manutenção e conservação de praças e áreas urbanizadas, limpeza das margens de rios e riachos do município, com custo estimado em R$ 11.605.674,28 por ano. Nos últimos dois anos a empresa recebeu R$ 18,4 milhões, mas dá parra saber quanto o contribuinte paduano está pagando por cada tonelada de lixo recolhido, já que o contrato não está disponibilizado no site oficial do município governador pelo coronel reformado da Polícia Militar Josias Quintal.

Quando, em fevereiro de 2018, a Prefeitura de Japeri optou por contratar emergencial a empresa JL Transporte e Construção para atender os alunos da rede municipal de ensino, ignorou procedimentos e cometeu várias irregularidades. Pior ainda: insistiu no erro e declarou vencedora de uma licitação realizada três meses depois e ainda prorrogou o contrato resultante do pregão. Resultado: a administração municipal está proibida de estender o tal contrato e podem estar a caminho processos criminais e ações cíveis de improbidade administrativa, conforme recomenda o Tribunal de Contas do Estado que constatou, inclusive, restrição de competitividade na licitação e favorecimento, o que foi causado pela publicação inadequada do aviso de licitação e das dificuldades para se obter o edital. Conforme já foi noticiado, a empresa disponibilizou ônibus velhos, com documentação vencida e fora dos padrões estabelecidos para o transporte de alunos, mas mesmo assim faturou mais de R$ 4 milhões nos últimos dois anos.

Diogo Balieiro Diniz deu "merreca" para os concursados e ainda quer criar mais cargos comissionados

 

O que parecia ser o final de um calvário de cinco anos de desvalorização terminou com um balde de água fria para os servidores concursados da prefeitura de Resende com o anúncio recente de melancólicos 3% em seus vencimentos, um percentual que pode ser considerado uma migalha se comparado aos R$ 30 milhões que o prefeito afirma ter em caixa e a reforma administrativa milionária que o alcaide enviou para Câmara em 2017, com a criação de cargos comissionados impactando significativamente as finanças do município.