Diz o ministro da Infraestrutura

 

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas disse que as mudanças a serem propostas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vão tornar mais rápida a punição de infrações graves. Segundo ele, o objetivo é aumentar de 20 para 40 pontos o limite para suspender o documento. “Se você observar o que está acontecendo, os órgãos de trânsito não estão tendo capacidade de processar e fazer a suspensão quando se atinge os 20 pontos”, ressaltou, após participar de seminário promovido ontem (10) pelo jornal Valor Econômico.

Área de propriedade da União foi desmembrada e loteada sem autorização

 

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Renato da Cunha Pereira pela prática de desmembramento e loteamento de solo para fins urbanos sem a autorização de órgãos públicos em uma área de propriedade da União. O terreno é localizado na Rua Lamarão, em Duque de Caxias, Baixada Fluminense.

Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas

 

O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para 10 anos. A proposta também deve alterar a pontuação máxima que cada condutor pode acumular ao longo de um ano por causa das infrações. Atualmente, o máximo é 19 pontos. A partir de 20 pontos na carteira, um processo de suspensão do direito de dirigir já pode ser instalado pelo órgão de trânsito. 

Concursada, ela tem ainda função comissionada e aparece na folha de pagamento de janeiro com benefícios que mais que triplicam o vencimento

 

Uma especialista legislativo nível 5, índice 2500 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro – com triênio de R$ 5.161,98 e bolsa de reforço escolar no total de R$ 1.927,14 –,  teve vencimento líquido de R$ 11.023.47 em janeiro deste ano. O cargo é de provimento efetivo e tem o salário fixado atualmente em 8.603,31, mas dependendo de quem o ocupa, o montante pode ser mais que triplicado no fim do mês. É o caso, por exemplo, de Ana Paula Lucas Pinto Lemos, que aparece na folha de pagamento de janeiro com vencimento bruto de R$ 37.952,26, recebendo líquido naquele mês, R$27.363,98. Ana Paula é casada com o ex-prefeito de Queimados, Max Lemos (foto), eleito deputado estadual pelo MDB em outubro do ano passado.

Decisão foi tomada pela Justiça nesta segunda-feira

 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do promotor de Justiça Salvador Bemerguy, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, obteve nesta segunda-feira (08/04) decisão favorável pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública que determina a anulação da posse dos deputados estaduais eleitos Marcus Vinícius, Luiz Martins, Marcos Abrahão, André Correa e Chiquinho da Mangueira, presos por decisão judicial. De acordo com a ação civil pública(ACP) ajuizada pelo MPRJ, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), por força do seu Regimento Interno, não poderia ter autorizado a retirada do livro de posse de sua sede para que os deputados assinassem o termo de posse na prisão ou, no caso de Chiquinho, que se encontra em prisão domiciliar, em sua residência.