E o Ministério Público ajuizou para que a administração municipal cumpra a lei

 

Os professores nível II da rede municipal de ensino de Mendes estão recebendo entre R$ 1.200,00 (carga horária semanal de 25 horas) e de R$ 1.680,00 (35 horas), quando a lei que instituiu o piso nacional da categoria estipula o mínimo de R$ 1.534,59 (25h) e R$ 2.148,43 (35h). Para corrigir isto Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especializada em Educação, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela, para que o município cumpra o estabelecido. A petição inicial tem a assinatura da promotora de Justiça Patrícia Cesário de Faria Alvim, responsável pelo inquérito aberto para apurar a irregularidade.

Concessionária é responsável pelos serviços de água e esgoto nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim

 

Controlada pelo Grupo Águas do Brasil, a concessionária Águas de Juturnaíba, responsável pelos serviços de água e esgoto nos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, está proibida de reajustar suas tarifas. A decisão foi tomada pela juíza Alessandra de Souza Araújo, da 1ª Vara Cível de Araruama, que determinou a suspensão de aumento pelo prazo de seis meses, já a partir de dezembro. A determinação resulta de uma audiência pública realizada ontem (26), no Fórum de Araruama, marcada para debater questões ambientais na  Região dos Lagos, em função da falta de rede pública de esgotamento sanitário, responsável pela poluição da Lagoa de Araruama. A decisão é também uma resposta da Justiça em ação proposta pelo Ministério Público contra a concessionária, os três municípios, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro e o governo estadual.

Batalhando para fazer valer o habeas corpus conseguido no último dia 19 em favor de sua cliente junto ao Superior Tribunal de Justiça – impossibilitado de ser cumprido por conta de um segundo decreto de prisão – a defesa da ex-prefeita Núbia Cozzolino deverá impetrar amanhã (28) mais um recurso em outro processo, no que gerou um terceiro decreto de prisão preventiva emitido na última sexta-feira (23) pelo juízo da Vara Criminal de Magé, a pedido do Ministério Publico. A defesa já sofreu seguidas derrotas no Tribunal de Justiça e a nova apelação será destinada ao STJ onde, ontem (26), o ministro Sebastião Reis, que havia dado o primeiro habeas corpus, negou uma segunda liminar.

Antes de impetrar ação contra a administração municipal o Ministério Público tentou firmar um termo de ajustamento de conduta, mas a Prefeitura não teria demonstrado interesse

 

Com uma receita de cerca de R$ 197 milhões prevista para este ano, o município de Itatiaia havia arrecadado até 31 de outubro R$ 168,6 milhões, boa parte destinada ao setor de ensino, mas como os recursos da Secretaria de Educação não são geridos através de uma conta setorial, como assegura a lei, torna-se difícil o controle social dos repasses e das despesas, mas isto vai ter um ponto final a partir de agora se o prefeito Eduardo Guedes, o Dudu, acatar uma medida cautelar da Justiça. É que o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especializada em Educação e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Resende), obteve do Poder Judiciário decisão que determina a abertura de uma conta bancária específica...

Além do sequestro de bens e quebra dos sigilos fiscal e bancário

 

Em decisão tomada no final da tarde desta segunda-feira (26),  o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a prisão preventiva, a quebra dos sigilos fiscal, bancário e o sequestro dos bens do ex-procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes, que está preso desde o último dia 8. A decisão atinge ainda o ex-secretário estadual de Governo, Wilson Carlos. Lopes, que ocupou o cargo de procurador duas vezes (de 2009 e 2012), está na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica.  Claudio foi citado na deleção do operador financeiro do ex-governador Sérgio Cabral no esquema de propinas investigado pelo Ministério Público Federal. Miranda revelou que, no fim de 2008, durante a campanha de Cláudio Lopes para procurador-geral, o então secretário de Governo Wilson Carlos Cabral, pediram que ele separasse R$ 300 mil para entregar a Cláudio Lopes, que depois teria passado a receber R$ 150 mil por mês.