Desembargador não vê constrangimento ilegal na prisão da ex-prefeita

 

Responsável pelo plantão judiciário na Capital neste fim de semana, o desembargador Luciano Silva Barreto, não acolheu o pedido de habeas corpus apresentado pelo advogado João Francisco Neto , que defende a ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, presa na manhã de sexta-feira (24), desta vez por manter 459 procedimentos administrativos da Prefeitura em seu escritório particular. No recurso o advogado apontou "abuso de poder" e "constrangimento ilegal" no decreto de prisão do juízo criminal de Magé.  "Ante o exposto, não se vislumbrando  a existência, de plano, de constrangimento ilegal a ser sanado, desacolho a liminar perseguida", concluiu o desembargador a sua decisão.

O advogado João Francisco Neto – que defende a ex-prefeita Núbia Cozzolino – impetrou habeas corpus no plantão judiciário do Tribunal de Justiça, para tentar soltar sua cliente, presa na manhã de sexta-feira (24), desta vez por manter 459 procedimentos administrativos da Prefeitura de Magé referentes aos mandatos dela, em um escritório particular. No recurso o advogado cita que Núbia "se encontra submetida a manifesto constrangimento ilegal" e fala em "abuso de poder" por parte do juízo da Vara Criminal da Magé.

Prefeitura tem 120 dias de prazo para cumprir a decisão

 

O prefeito Jocelito Pereira, o Zelito Tringuelê (foto) tem 120 dias de prazo para emitir decreto regulamentação ou enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores, assegurando direitos dos servidores municipais que vinham sendo ignorados há várias gestões. Decisão nesse sentido foi tomada – por unanimidade – pelos desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em ação impetrada pelo advogado Joao Darc Costa de Souza Moraes, representante do sindicato da categoria, entidade que já havia obtido uma sentença favorável, da qual a Prefeitura recorreu ao TJ, alegando não ter recursos para isso e que era necessário um estudo de impacto financeiro no orçamento.

De volta à prisão desde a manhã de ontem, dessa vez por ocultação de documentos da Prefeitura de Magé, a ex-prefeita Núbia Cozzolino está respondendo, também, por processos de licitação realizado para compra de peças para veículos que teria sido realizado de forma fraudulenta. Essa denúncia foi ajuizada pelo Ministério Público no dia 3 de maio. Já a prisão de ontem (24) ocorreu porque, no dia 1 de novembro do ano passado, quando ela e quatro advogados foram presos sob a acusação de fraude processo e falsificação de documentos públicos, o MP encontrou no escritório dela 459 procedimentos administrativos da Prefeitura no escritório dela, papeis que, segundo o MP, eram ocultados "para benefício próprio e em prejuízo ao município".

A falta de fiscalização e transparência nas cobranças das contas de luz foi o tema predominante na audiência pública realizada, nesta sexta-feira (24), em Nova Iguaçu, pela Comissão Parlamentar de Inquérito  destinada a investigar as concessionárias de energia elétrica. Os serviços prestados pela Light foram o alvo central da discussão. A CPI irá convocar no próximo dia 5 de junho, durante reunião em Brasília, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para prestar esclarecimentos junto ao colegiado.