Celebrado pelo Instituto Estadual do Ambiente sem que as comunidades tradicionais de pescadores da região tivessem sido ouvidas, o Termo de Ajustamento de Conduta para recuperação da área do antigo aterro sanitário do bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, poderá ser declarado nulo pela Justiça. Ação pública nesse sentido foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (núcleo de São João de Meriti). O MPF quer que o TAC do Inea seja declarado nulo, "em razão da não observância da consulta prévia, livre, formal e informada aos pescadores artesanais que sofrem os impactos do derramamento de chorume no Aterro de Gramacho".

Pelo menos ninguém viu ainda um editalzinho sequer

 

Com três grandes contratos questionados – dois para o fornecimento de merenda e um para o transporte de alunos – serviços com estimativa de gastos de cerca de R$ 25 milhões em dois anos, a Prefeitura de Japeri ainda não havia divulgado até ontem (24) nenhum aviso de licitação ou edital visando a contratação desses objetos. Os gêneros alimentícios têm sido adquiridos das firmas CW Carvalho e DN Grill, que, em cujos contratos emergenciais (feitos em fevereiro de 2017) o Tribunal de Contas do Estado apontou sobrepreço em alguns itens. Já o transporte dos estudantes ficou a cargo da empresa JL, que disponibilizou uma frota velha e com pelo menos nove ônibus com documentação irregular.

O relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado em contrato para locação de caminhões e máquinas pesadas firmado entre a Prefeitura de Araruama e a empresa Macário´s Comercio e Serviços, aponta uma série de irregularidades, erros grotescos que causaram prejuízo aos cofres da municipalidade. A empresa foi contratada inicialmente sem licitação e depois foi declarada vencedora de um processo licitatório marcado para uma quinta-feira – 20 de abril de 2017 – véspera do feriado de Tiradentes, quando fica quase impossível se deslocar até a Região dos Lagos. O relatório, que ainda será votado no plenário do TCE, será enviado ao Ministério Público, para que providências sejam tomadas. A prefeita da cidade, Lívia Belo, já foi comunicada de que não deve renovar o contrato com a Macário´s, que até o inicio da auditoria (junho de 2018) já havia recebido mais de R$ 8 milhões dos cofres da municipalidade.

Chuvas e seca são os motivos

 

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou no Diário Oficial da União (DOU) o reconhecimento federal de situação de emergência em 23 municípios dos estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo. Segundo a pasta, com a medida os entes já podem solicitar ajuda emergencial e recursos da União. Segundo a portaria, a situação de emergência abrange sete cidades do Rio Grande do Sul atingidas pelas fortes chuvas que causaram danos físicos e econômicos na região. São elas: Alegrete, Quaraí e Rosário do Sul (chuvas intensas); Dom Pedrito e São Francisco de Assis (enxurradas); Gentil (Granizo); e Uruguaiana (Vendaval).

Decisão liminar foi  divulgada no site do Tribunal de Justiça na noite desta quinta-feira

 

O Detran do Rio de Janeiro está proibido de cobrar a taxa cumulativa no valor de R$ 202,55 referente aos serviços de licenciamento anual e  emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que passou a ser exigida pelo órgão para o agendamento do licenciamento anual sem vistoria. Decisão neste sentido foi tomada na noite desta quinta-feira (24) pela juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio. Ela determinou, também, que o deixe de exigir dos proprietários a autodeclaração de que o veículo está em perfeitas condições de trafegar. Para ela, "o cidadão comum não detém conhecimento técnico e especializado que lhe permita aferir a regularidade de tráfego do veículo de sua propriedade".