O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a servidora Izabela Lyon Freire, que teria sido aprovada em concurso público por meio do uso indevido de vaga destinada a candidatos negros. Na ação, o MPF requer a anulação do ato de aprovação no concurso e da nomeação e posse no cargo de Tecnologista em Propriedade Industrial (classe A, Padrão 1). Já ao INPI, é pedida a condenação a obrigação de instituir procedimento de aferição da veracidade das autodeclarações prestadas.

Preso e renovação antecipada da concessão do serviço serão analisados pela Alerj

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a distribuição do gás no estado do Rio de Janeiro deve ser instalada até o fim desta semana. A CPI pretende fazer um levantamento geral das condições de atuação das duas distribuidoras de gás natural no estado, a Ceg e a Ceg Rio, que pertencem ao grupo Naturgy. Entre os objetivos da comissão, estão: a análise da renovação da concessão da empresa e o preço do gás vendido no estado, além do próprio serviço de distribuição.

Decisão é do juízo da Vara Única de Paraty

 

Uma criança de oito anos – que nasceu com o sexo biológico masculino – recebeu autorização da Justiça do Rio a alterar seu nome e gênero na certidão de nascimento. Decisão neste sentido foi tomada pela juíza Camila Rocha Guerin, da Vara Única do município de Paraty, Sul do Estado. Segundo o processo, a criança “realiza acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico em ambulatório especializado credenciado pelo Ministério da Saúde. “Em audiência especial, restou claro que a criança se identifica como menina desde tenra idade e que, a partir do momento em que lhe foi permitida tal exteriorização, desenvolveu-se de forma mais saudável, tornando-se, inclusive, mais comunicativa. É evidente que o nome masculino não condiz com a identidade de gênero da criança, que é feminina, situação que acarreta confusões, constrangimentos e humilhações desnecessárias. Desta forma, é necessária a alteração do prenome e do gênero da criança no registro civil, com o fim de lhe assegurar a dignidade, o respeito, a liberdade, a expressão, a participação e a identidade de que é merecedora”, disse a magistrada em sua decisão.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decide nesta quinta-feira (23), a partir das 13h, se acolhe denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por corrupção e organização criminosa contra cinco deputados estaduais do Rio de Janeiro. Se a 1ª Seção do TRF2 receber a denúncia, começa o processo penal contra André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius “Neskau” (PTB), que a Justiça mantém presos preventivamente – Chiquinho da Mangueira está em prisão domiciliar, devido a condições de saúde.

Contrato com empresa que faz de publicidade a ferrovias é de R$ 2 milhões

 

Da publicidade à construção de ferrovias vão as atividades econômicas da RPX Comercial e Serviços, segundo consta no cadastro dela junto à Receita Federal. A empresa, que tem como sócio o ex-vereador e ex-secretário de Obras de Araruama, Francisco Affonso Soares Pintado Neto, o Chico Pintado, acaba de ser contratada pela Prefeitura de Japeri para tapar os buracos da cidade, pelo valor global de R$ 2.019.932,46. Do contrato foi publicado apenas um extrato e não há nada mais amplo no site oficial da Prefeitura sobre ele, mas, segundo um vídeo institucional do governo, serão usadas 400 toneladas por semana. Resta saber quem vai fornecer o produto, já que, pelo que consta, a contratada não teria uma usina de asfalto própria.