Deltan prestou concurso no mesmo ano em que se formou. Legislação dizia que tinha de esperar dois anos. Agora são três

Pela lei, Dallagnol não poderia ter participado do concurso no qual foi aprovado. Mérito da ação nunca foi apreciado

O procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da força tarefa na Operação Lava Jato, ainda não procurou os jornais para explicar sua entrada no Ministério Público Federal através de um concurso do qual ele sequer poderia ter participado se a legislação em vigor tivesse sido respeitada. Conforme o jornalista Reinaldo Azevedo revelou com exclusividade nesta segunda-feira (24), Dellagnol colou grau em 2002 e no mesmo ano participou de processo seletivo de ampla concorrência aberto pelo MPF, embora a Lei Complementar 75/93 exigisse o mínimo de dois anos de formação, o que depois foi ampliado para três anos pela Emenda Constitucional 45/2004. Deltan conseguiu ser empossado por força de uma liminar, na qual foi alegada a teoria do "fato consumado", o que, segundo entende hoje o STF, não existe em relação a concurso público.

Os advogados do ex-presidente apostam que sentença de nove anos imposta por Moro será derrubada por ter sido decidida, segundo entendem, "só com base em delações"

Foi por uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal no Paraná (TRF-4) que o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto (foto) livrou de uma pena de 15 e quatro meses de prisão imposta pelo juiz Sergio Moro. Os três desembargadores que a integram entenderam que Moro baseou-se apenas em delações para condenar Vaccari e derrubou a sentença.  Nisso também estão apostando os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Primeiro a deverá impetrar um embargo de declaração para esclarecer alguns pontos da sentença e depois um recurso para anular a decisão de Sergio Mouro que, acreditam os advogados, condenou Lula sem provas, baseado também apenas em delações.  Ao votar pela absolvição do ex-tesoureiro o desembargador Leandro Paulsen (foto) afirmou: "A existência exclusiva de depoimentos prestados por colaboradores não é capaz de subsidiar a condenação de 15 anos de reclusão proferida em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a Lei 12.850/13 reclama, para tanto, a existência de provas materiais de corroboração".

Presidente da Comissão de Transportes da Alerj é sócio dos irmãos Lavouras

A relação nada republicana entre agentes públicos e empresas do setor de transporte de passageiros no estado do Rio de Janeiro é questionada há anos, mas começou a vir à tona mesmo foi na semana passada e pode emergir de uma vez nos próximos dias, já que estão presas duas das peças que o Ministério Público Federal aponta como as mais importantes, pelo lado das concessionárias, os empresários Jacob Barata Filho e José Carlos dos Reis Lavouras. Uma informação que vinha passando longe dos noticiários – revelada pela Agência Pública – é a ligação entre Lavouras e o deputado Marcelo Simão, presidente Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa. Simão aparece nos registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, no Ministério da Fazenda, como sócio dos irmãos José Carlos, Sergio Luiz e Armando Lavouras na New Way Administração de bens Próprios. Um dos imóveis sob os cuidados da New Way é o prédio no qual funciona uma agência da Caixa Econômica Federal em São João de Meriti, que rende R$ 45 mil de aluguel todos os meses aos dois proprietários: José Carlos e Marcelo.

José Carlos dos Reis Lavouras era um dos alvos da Operação Ponto Final

Sócio majoritário do Grupo JAL – dono da maior frota de ônibus da Baixada Fluminense –, o empresário José Carlos dos Reis Lavouras foi preso na noite de ontem, em Portugal, onde também tem negócios. A prisão dele foi decretada pelo juiz federal Marcelo Bretas na última segunda-feira, bem como a de 11 acusados de pagamento e recebimento de propinas. Denominada Ponto Final, a operação já havia detido o empresário o empresário Jacob Barata Filho, o presidente-executivo da Fetranspor Lélis Teixeira e o ex-presidente do Detro Rogério Onofre. Ontem também foi presa a esposa de Onofre.  Dayse Deborah Alexandra Neves detida na Rodoviária de Curitiba, indo para Florianópolis. Segundo o Ministério Público Federal, ela teria tentando reaver US$ 1,8 milhão em contas no exterior. “A investigada teve a ousadia de, apenas três dias após a prisão de seu marido e de decretada a indisponibilidade de seus bens, tentar reaver substancioso montante de dólares em fundo no exterior”, afirma o MPF.

Operador financeiro do ex-governador Sérgio Cabral "entregou" agentes públicos, políticos e empresários do setor de transporte de passageiros

Operador financeiro do sistema criminoso do ex-governador Sérgio Cabral, Luiz Carlos Bezerra contou ao Ministério Público Federal que recolhia propina também na sede da empresa Flores, localizada em São João de Meriti. A Flores é controlada pelo empresário José Alves Lavouras, também conhecido como "rei dos ônibus" na região, por ser proprietário de uma das maiores frotas no estado do Rio de Janeiro. Bezerra confirmou ainda que os codinomes "Jardim", "Flowers" e "Garden" constantes de anotações de contabilidade feitas em agendas, apreendidas durante a deflagração da Operação Calicute, em novembro de 2016, referem-se a José Carlos Reis Lavouras (foto), que também tem sociedade em mais 13 empresas de transporte de passageiros.