Ex-prefeito tem condenação no TJ e mais um complicado processo no TSE

Condenado a três anos de inelegibilidade em processo de improbidade administrativa em 2014 pelo juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu, com sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça, o ex-prefeito Antonio Marcos Lemos (foto), pode ficar fora de uma disputa eleitoral em 2018 e até mesmo das eleições de 2020, em outro processo, este em tramitação na última instância da Justiça Eleitoral, que lhe pode tirar os direitos políticos por até oito anos. A primeira pena - contra a qual ele recorre no Supremo Tribunal Federal - mesmo que mantida, já está prescrita e o libera para uma eventual candidatura a deputado estadual, mas a do processo eleitoral, já confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral, pode adiar para até 2024 o seu retorno à vida pública, se assegurada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Os três anos de inelegibilidade foram impostos no Processo 0001570-82.2011.8.19.0017, proposto pelo Ministério Público, que considera que o então prefeito de Casimiro de Abreu praticou ato de improbidade administrativa ao deixar de acatar pedido de informações feito pelo Ministério Público Federal através de oito ofícios, para basear inquérito aberto para apurar a possibilidade de ocorrência de irregularidades na aprovação pela Prefeitura de um projeto de edificação em área de preservação, ignorando o fato de que o órgão estadual de fiscalização ambiental ter embargado a obra.

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