Mas Câmara de Vereadores tem passado por cima do Tribunal

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitiu parcerr favorável a aprovação das contas da Prefeitura de Japeri referentes ao exercício fiscal de 2016, o último ano da gestão do prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor (foto). O parecer foi dado pelo conselheiro Marcelo Verdini Maia, que atuou como relator do processo. As contas agora seguirão para a Câmara de Vereadores, para a palavra final. Entretanto, as decisões do TCE – que é a corte capacitada para fazer a avaliação técnica das prestações de contas de gestão – não vem sendo respeitadas pelo Legislativo local, que em dezembro do ano passado derrubaram o parecer favorável dado pelo Tribunal nas contas referentes ao exercício de 2015 e, no julgamento político, optou pela reprovação, o que pode resultar em inelegibilidade para o ex-prefeito, se ele não conseguir reverter a situação na Justiça.

Um parecer que leva dias para ser elaborado, uma vez que o processo precisa passar por uma análise demorada do corpo técnico do Tribunal, é derrubado em questão de minutos pelo plenário de uma Câmara Municipal, que não tem um setor especializado para fazer a avaliação e as decisões acabam sendo meramente políticas.

 

Documento relacionado:

Decisão do Tribunal de Contas

 

Arquivos relacionados:

Câmara de Japeri ignora parecer do TCE

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