Procurador dá parecer por cassação em processo que Washington Reis foi derrotado em agosto de 2017 no TRE e agora está tramitando no TSE

 

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2016 a sete anos, dois meses e 15 dias de prisão, além de 67 dias multa por prática de crimes ambientais, o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (foto), está pendurado no cargo e se balançar pode cair. É o que pensa gente que entende do riscado jurídico e que leu com lupa e atenção parecer emitido pelo vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques de Medeiros em processo de cassação movido por conta da sentença do STF que, tecnicamente, deixou o prefeito inelegível por oito anos. A ação já foi julgada no TRE – onde Reis foi derrotado – e  agora tramita no TSE.

A defesa do prefeito alega que não cabe inelegibilidade e a consequente cassação do registro de candidatura porque a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi tomada depois das eleições e o acórdão só foi publicado em julho do ano passado, mas o representante do Ministério Público Eleitoral  sustenta o contrário. Diz que a condenação se deu antes da diplomação e que o fato de a publicação ter sido feita quase sete meses após a decisão não impede a aceitação do pedido de cassação.

"Incide, portanto, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “e”, 3, da Lei Complementar nº 64/90, tendo em vista que a condenação de Washington Reis de Oliveira por crime ambiental ocorreu em 13 de dezembro de 2016, anteriormente à sua diplomação em 19 de dezembro de 2016", escreveu o procurador em seu parecer pela confirmação pelo TSE da decisão do TRE.

Por conta da sentença do STF o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o diploma de Washington Reis e do seu vice, Marcos Elias Freitas Pessanha Moreira, o Marquinho Pessanha. A condenação no Supremo Tribunal Federal se deu em processo no qual Reis foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter autorizado um loteamento na localidade de Vila Verde, trecho da Reserva Biológica do Tinguá, em Xerém.

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